Relatório geral de Publicações - SLAH Número do protocolo: 20262130 Número do processo: 001/2026 Tipo: 001/2026 MOÇÃO Status: Votado - Aprovado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 29/01/2026 Criado em: 03/02/2026 15:53 Descrição: Autoria: Ver. Jozoé Ribeiro de Melo – Moção de Aplausos à Associação Nonoai Esporte Clube (ANEC), na pessoa de seu Presidente e Treinador, Claudiomiro Pires, pela expressiva vitória na finalíssima do Circuito Sulbrasileiro de Futsal, Categoria Sub-18, que aconteceu em Paulo Lopes/SC, em janeiro de 2026. A conquista representa motivo de grande orgulho para o nosso Município, evidenciando o talento, a dedicação e o comprometimento dos atletas, comissão técnica e dirigentes, que elevaram o nome de Nonoai em grande nível por meio do esporte. Esta Moção também reconhece e parabeniza a Associação pelos seus 53 anos de história, marcados por uma trajetória de seriedade, inclusão e relevantes contribuições ao desenvolvimento esportivo e social do Município. Ao longo de sua existência, a ANEC vai além da prática esportiva, desenvolvendo ações sociais voltadas ao apoio de famílias em condições socioeconômicas desfavoráveis, desempenhando importante papel na formação cidadã de crianças e jovens. Diante do exposto, esta Casa Legislativa presta sua homenagem, externando o reconhecimento e o incentivo para que a Associação continue realizando esse significativo trabalho em prol do esporte e da comunidade nonoaiense. Número do protocolo: 20262131 Número do processo: 002/2026 Tipo: 002/2026 MOÇÃO Status: Votado - Aprovado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 29/01/2026 Criado em: 03/02/2026 15:59 Descrição: Autoria: Verª. Luciana Zanovello – Moção de Aplausos ao Projeto “EnvelheSer em Movimento”, iniciativa que conta com o apoio do Governo Municipal de Nonoai e que tem como objetivo incentivar a prática de atividade física e o envelhecimento ativo da população idosa. O Projeto desenvolve ações voltadas ao fortalecimento da saúde física e mental das pessoas idosas, promovendo autonomia, convivência social e mais qualidade de vida, contribuindo de forma significativa para o bem-estar da comunidade. As atividades esportivas são viabilizadas por meio da Lei de Incentivo ao Esporte, demonstrando o bom uso das políticas públicas em benefício da população. Esta Moção estende especial reconhecimento à Professora Eunice Andrade, responsável por conduzir as atividades do Projeto, pelo comprometimento, dedicação e profissionalismo com que desenvolve esse importante trabalho junto aos participantes. Diante do exposto, esta Casa Legislativa presta sua homenagem, parabenizando todos os envolvidos no Projeto EnvelheSer em Movimento, pelo importante trabalho desenvolvido em benefício das pessoas idosas e da comunidade nonoaiense. Número do protocolo: 20262177 Número do processo: 003/2026 Tipo: 003/2026 MOÇÃO Status: Votado - Aprovado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 18/02/2026 Criado em: 27/02/2026 09:55 Descrição: Autoria: Ver. Paulo Roberto da Rosa – MOÇÃO DE REPÚDIO À EMPRESA BAYER S.A. PELA COBRANÇA ABUSIVA DE ROYALTIES E TAXA TECNOLÓGICA SOBRE SEMENTES TRANSGÊNICAS – A Câmara Municipal de Vereadores de Nonoai, Estado do Rio Grande do Sul, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, vem a público manifestar MOÇÃO DE REPÚDIO à Empresa BAYER S.A., em razão da sistemática de cobrança de royalties denominada “taxa tecnológica”, incidente sobre sementes geneticamente modificadas, especialmente na cultura da soja, prática que tem onerado excessivamente os produtores rurais deste Município. CONSIDERANDO: Que a economia de Nonoai é fortemente baseada na produção agrícola, sendo o produtor rural pilar essencial do desenvolvimento local; Que a Bayer, na condição de detentora de tecnologias transgênicas amplamente difundidas no país (como a tecnologia Intacta RR2 PRO e outras), realiza a cobrança de royalties tanto no ato da aquisição da semente certificada quanto no momento da comercialização da produção, por meio de sistemas de validação e testes de detecção genética realizados em armazéns, cooperativas e tradings; Que tal sistema permite retenção automática de valores quando identificada a presença de evento genético patenteado, configurando, em inúmeros casos, duplicidade de cobrança pela mesma tecnologia; Que a denominada “taxa tecnológica” impõe ao produtor rural obrigação financeira adicional, muitas vezes sem transparência quanto aos critérios de cálculo, metodologia de aferição e proporcionalidade da cobrança; Que a Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) assegura proteção patentária apenas pelo prazo legalmente previsto, sendo vedada a exploração econômica exclusiva após o término da vigência da patente; Que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.529, firmou entendimento no sentido de que não se admite extensão indevida de prazos patentários, reafirmando o caráter temporário da proteção intelectual e a impossibilidade de perpetuação de exclusividades; Que o próprio entendimento consolidado nos tribunais superiores estabelece que, após o vencimento da patente, não pode subsistir cobrança de royalties, sob pena de violação aos princípios da legalidade, da livre concorrência e da função social da propriedade; Que a Constituição Federal, em seus artigos 170, 184 e 186, assegura a função social da propriedade rural, a defesa da concorrência e a proteção ao produtor, não podendo o exercício de direito de patente converter-se em instrumento de abuso de poder econômico; Que a assimetria contratual entre multinacional detentora de tecnologia e agricultor individual afronta os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. MANIFESTA: O mais enérgico e veemente REPÚDIO à sistemática de cobrança de royalties e taxa tecnológica que: resulte em duplicidade de pagamento; imponha retenções automáticas sem ampla transparência; ultrapasse os limites temporais da proteção patentária; configure prática abusiva ou exercício excessivo de direito econômico; comprometa a renda e a sustentabilidade da agricultura local. Esta Casa Legislativa entende que o direito de patente não pode se transformar em mecanismo de perpetuação de ganhos às custas do produtor rural, especialmente quando vencida a proteção legal ou quando ausente clareza contratual. REQUER: O envio desta Moção à Empresa Bayer S.A., ao Ministério da Agricultura e Pecuária, ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público Estadual e ao CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) para ciência e eventuais providências quanto à possível prática de abuso de poder econômico. Requer, por fim, a ampla divulgação às entidades representativas dos produtores rurais. Número do protocolo: 20262402 Número do processo: 004/2026 Tipo: 004/2026 MOÇÃO Status: Votado - Aprovado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 14/05/2026 Criado em: 01/07/2026 13:30 Descrição: Autoria: Ver. Paulo Roberto da Rosa – Moção de Aplausos ao União Esporte Clube, em reconhecimento pela organização de eventos esportivos regionais e pela representação do Município na Liga Gaúcha de Futsal “Série C – Série Bronze”. A homenagem destaca o importante trabalho desenvolvido pelo Clube na promoção do esporte, incentivo aos atletas locais e divulgação do nome do Município em competições regionais. Número do protocolo: 20262403 Número do processo: 005/2026 Tipo: 005/2026 MOÇÃO Status: Votado - Aprovado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 28/05/2026 Criado em: 01/07/2026 13:34 Descrição: Autoria: Ver. Carlos Gosch – Moção de Aplausos à Igreja Evangélica Assembleia de Deus Pentecostal Maranata em reconhecimento à relevante contribuição espiritual, social e comunitária prestada ao longo de sua trajetória. Fundada no ano de 2000, a Igreja Evangélica Assembleia de Deus Pentecostal Maranata nasceu do propósito, da fé e da dedicação de seus fundadores que, movidos pelo compromisso com a obra de Deus e com o próximo, iniciaram uma caminhada marcada pela evangelização, pelo acolhimento das famílias, pela promoção dos valores cristãos e pelo serviço à comunidade. Da mesma forma, merece especial reconhecimento a família fundadora, que dedicou seu tempo, seus esforços e sua vida à construção e consolidação desta obra. O Pastor Zacarias Camargo de Oliveira, ao lado da Missionária Carmem Lurdes Zanella de Oliveira e de seus filhos Evandro, Elizeu e Abraão, semeou valores de amor, respeito, fé e compromisso cristão. Diante de tão relevante trabalho religioso e social, esta Casa Legislativa manifesta seu reconhecimento e admiração à Igreja Evangélica Assembleia de Deus Pentecostal Maranata e à família fundadora, desejando que continuem sendo instrumentos de fé, esperança e bênçãos para toda a comunidade. Número do protocolo: 20262404 Número do processo: 006/2026 Tipo: 006/2026 MOÇÃO Status: Votado - Aprovado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 28/05/2026 Criado em: 01/07/2026 13:38 Descrição: Autoria: Verª. Marcele Casia Cazarotto, Ver. Antonia Lindjá Patté, Ver. Altair Torres de Almeida, Ver. Carlos Gosch, Ver. Jozoé Ribeiro de Melo, Verª. Luciana Zanovello, Verª. Marta Regina Predebon Caresia, Ver. Paulo Roberto da Rosa e Ver. Paulo Rodrigues – Moção de Aplausos à Julia Mentges – Rainha da Expointer 2026 – É com grande orgulho e satisfação que prestamos esta Moção de Aplausos à jovem Julia Mentges, pela brilhante conquista do título de “Rainha da Expointer 2026”, alcançado durante o concurso realizado nos dias 16 e 17 de maio, no Parque de Exposições Assis Brasil, em Esteio/RS. Representando a ACISA (Associação Comercial, Cultural, Industrial, Serviços e Agronegócio) de Nonoai, Julia levou ao concurso muito mais do que beleza e elegância. Demonstrou conhecimento, liderança, compromisso com o desenvolvimento regional e um profundo sentimento de pertencimento à comunidade que a acolheu e que, hoje, celebra esta importante conquista. Natural de Saudades, em Santa Catarina, Júlia escolheu Nonoai para viver, trabalhar e construir sua história. Ao longo dos últimos anos, tornou-se uma liderança atuante no Município, exercendo funções de destaque no setor empresarial e comunitário. Como diretora de obras da Merigo Estruturas Metálicas, vice-presidente da Indústria da ACISA e coordenadora do Núcleo de Mulheres Empreendedoras, tem contribuído, significativamente, para o fortalecimento do empreendedorismo, da indústria e da participação feminina nos espaços de decisão. Sua trajetória é marcada pela dedicação, pelo profissionalismo e pela capacidade de unir pessoas em torno de objetivos comuns. A conquista do título de “Rainha da Expointer” representa o reconhecimento de uma caminhada construída com trabalho, competência e amor pela comunidade. Ao assumir o posto de representante oficial da maior feira agropecuária da América Latina, Julia também leva consigo o nome de Nonoai, sua cultura, sua força produtiva e os valores de um povo acolhedor e trabalhador. Sua conquista reforça o protagonismo das mulheres no agronegócio e evidencia a importância da participação feminina nos diversos setores que impulsionam o desenvolvimento do Rio Grande do Sul e do Brasil. Por essa conquista memorável, manifestamos nosso reconhecimento e admiração à Julia Mentges, desejando-lhe pleno sucesso nesta nova missão. Que sua trajetória continue inspirando outras mulheres, jovens lideranças e toda a comunidade nonoaiense. Receba nossos aplausos e nossa homenagem pelo brilhante desempenho e pela honra proporcionada ao Município de Nonoai. Número do protocolo: 20262422 Número do processo: 008/2026 Tipo: 008/2026 MOÇÃO Status: Votado - Aprovado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 02/07/2026 Criado em: 13/07/2026 14:41 Descrição: Autoria: Ver. Carlos Gosch – Moção de Apelo ao Poder Executivo Municipal para que adote as providências necessárias para viabilizar o pagamento das horas extraordinárias efetivamente realizadas pelos motoristas da Secretaria Municipal de Saúde, ainda que ultrapassem o limite de 60 (sessenta) horas mensais, atualmente remuneradas pelo Município, desde que devidamente autorizadas pela chefia competente, comprovadas e indispensáveis à prestação do serviço público. A presente Moção de Apelo tem por finalidade buscar a justa remuneração das horas extraordinárias efetivamente prestadas pelos motoristas da Secretaria Municipal de Saúde, que, em razão da natureza de suas atribuições, frequentemente realizam jornadas superiores às inicialmente previstas para garantir o transporte de pacientes a consultas, exames, tratamentos e internações em diversos municípios da região. Embora a legislação trabalhista estabeleça limites para a prestação habitual de horas extraordinárias, tais restrições têm como objetivo principal preservar a saúde e a segurança do trabalhador, evitando jornadas excessivas. Contudo, a realidade do serviço público, especialmente na área da saúde, muitas vezes exige situações excepcionais, nas quais o servidor permanece em atividade para assegurar a continuidade de um serviço essencial à população. Atualmente, o Município limita o pagamento das horas extraordinárias a 60 (sessenta) horas mensais. Entretanto, há situações em que, por necessidade do serviço e por determinação da própria Administração, os motoristas ultrapassam esse quantitativo, permanecendo à disposição do Poder Público sem que as horas excedentes sejam devidamente remuneradas. Não se mostra razoável que o servidor execute trabalho extraordinário em benefício da Administração e deixe de receber a correspondente contraprestação. Importante destacar que a presente Moção de Apelo não tem por objetivo incentivar a realização habitual de jornadas extraordinárias acima dos limites recomendados, mas assegurar que, quando excepcionalmente ocorrerem por necessidade do serviço público, as horas efetivamente trabalhadas sejam devidamente remuneradas, observadas as disponibilidades orçamentárias, a legislação aplicável e os controles administrativos pertinentes. Dessa forma, apela-se ao Poder Executivo para que promova a adequação da regulamentação municipal, de modo a garantir o pagamento integral das horas extraordinárias efetivamente prestadas pelos motoristas da Secretaria Municipal de Saúde, evitando prejuízos aos servidores e valorizando aqueles que desempenham função essencial para a garantia do atendimento à população. Número do protocolo: 20262423 Número do processo: 009/2026 Tipo: 009/2026 MOÇÃO Status: Votado - Aprovado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 02/07/2026 Criado em: 13/07/2026 14:43 Descrição: Autoria: Verª. Marta Regina Predebon Caresia, Verª. Luciana Zanovello, Ver. Altair Torres de Almeida, Verª. Antonia Lindjá Patté, Ver. Carlos Gosch, Ver. Jozoé Ribeiro de Melo, Verª. Marcele Casia Cazarotto, Ver. Paulo Roberto da Rosa e Ver. Paulo Rodrigues – Moção de Aplausos. A Câmara Municipal de Vereadores de Nonoai manifesta Moção de Aplausos às prendas Luísa Soares Backschat e Maria Alice Rosa dos Santos e ao piazito Davi Luiz Resende Brum em reconhecimento às expressivas conquistas obtidas na 56ª Ciranda Cultural de Prendas e 38º Entrevero Cultural de Peões do Movimento Tradicionalista Gaúcho – Fase Regional, concurso realizado nos dias 26 e 27 de junho de 2026, no Município de Campinas do Sul/RS. Representando com orgulho o CTG Sentinela do Pampa e o Município de Nonoai, Luísa conquistou o título de 1ª Prenda Juvenil e Maria Alice conquistou a faixa de 3ª Prenda Mirim da 19ª Região Tradicionalista (RT), enquanto Davi conquistou o crachá de 2º Piá Farroupilha da 19ª RT. As conquistas alcançadas refletem o esforço, a dedicação aos estudos e o talento desses jovens que elevam o nome de Nonoai no cenário tradicionalista e servem de inspiração para as novas gerações. Da mesma forma, esta Casa Legislativa manifesta seu reconhecimento à Diretora do Departamento Cultural do CTG Sentinela do Pampa, Manoeli Pereira Golin, pelo incansável trabalho de orientação, incentivo e preparação dos participantes para o concurso. Seu trabalho tem sido fundamental para incentivar a participação das novas gerações no tradicionalismo gaúcho, contribuindo de maneira expressiva para a preservação, valorização e fortalecimento da cultura e das tradições gaúchas em nosso Município. Diante desse brilhante desempenho, esta Casa Legislativa presta sua homenagem e reconhecimento, parabenizando-os pelas conquistas alcançadas e desejando que continuem representando o Município de Nonoai com dedicação, talento e amor às tradições do Rio Grande do Sul. Número do protocolo: 20262424 Número do processo: 007/2026 Tipo: 007/2026 MOÇÃO Status: Votado - Aprovado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 11/06/2026 Criado em: 13/07/2026 14:45 Descrição: Autoria: Verª. Luciana Zanovello – Moção de Apoio ao chamamento ampliado de candidatos para o Teste de Aptidão Física (TAF) da Polícia Civil do Rio Grande do Sul e ao reforço de efetivo policial no Município de Nonoai/RS. A Câmara Municipal de Vereadores de Nonoai/RS, no uso de suas atribuições legais, vem por meio desta manifestar apoio ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, especialmente à Polícia Civil do Rio Grande do Sul, para que sejam adotadas medidas visando: a ampliação do número de candidatos convocados para o Teste de Aptidão Física (TAF) do concurso vigente; o aumento do efetivo policial destinado ao Município de Nonoai/RS; o fortalecimento das estruturas de investigação e atendimento à população. A Polícia Civil do Rio Grande do Sul enfrenta, atualmente, um déficit histórico de servidores, situação que compromete a capacidade investigativa e o atendimento à população em diversas regiões do Estado. O efetivo atual encontra-se abaixo do necessário, resultando em sobrecarga de trabalho aos policiais em atividade e, em muitos casos, limitando a atuação das unidades policiais. Há municípios no Estado que contam com número reduzido de servidores, o que dificulta a realização de diligências, investigações e o atendimento adequado à população. Nesse contexto, o concurso público em andamento representa uma oportunidade fundamental para recompor os quadros da instituição. Entretanto, a limitação no número de candidatos convocados para as próximas etapas, especialmente o Teste de Aptidão Física (TAF), pode resultar no aproveitamento insuficiente de candidatos aptos a ingressar na carreira policial. A ampliação do número de convocados para o TAF permitirá maior aproveitamento dos candidatos já aprovados nas etapas iniciais, contribuindo para a reposição do efetivo de forma mais célere e eficiente, evitando a necessidade de novos concursos em curto prazo e reduzindo custos para a administração pública. Além disso, o Município de Nonoai enfrenta demanda crescente por serviços de segurança pública, tornando essencial o reforço do efetivo da Polícia Civil para garantir melhores condições de atendimento à população e maior eficiência nas investigações criminais. Diante do exposto, a Câmara Municipal de Vereadores de Nonoai: manifesta apoio à ampliação do chamamento de candidatos para o Teste de Aptidão Física (TAF) do concurso da Polícia Civil; solicita ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul que sejam adotadas medidas para recomposição do efetivo da Polícia Civil; requer o envio de novos servidores para atuação no Município de Nonoai, visando melhorar o atendimento e a segurança da população. Após aprovada, encaminhe-se a presente Moção ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul, à Secretaria de Segurança Pública, à Chefia de Polícia da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Número do protocolo: 20262490 Número do processo: 010/2026 Tipo: 010/2026 MOÇÃO Status: Votado - Aprovado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 16/07/2026 Criado em: 30/07/2026 09:44 Descrição: Autoria: Ver. Paulo Roberto da Rosa – Moção de Apoio – A Câmara Municipal de Vereadores de Nonoai/RS manifesta Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 5.122/2023, de autoria do Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE), que autoriza a utilização de recursos do Fundo Social (FS), de que trata a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, como fonte de recursos para a disponibilização de linha especial de financiamento destinada aos produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos. A presente Moção se justifica diante da necessidade de medidas efetivas para garantir a recuperação financeira dos produtores rurais que, nos últimos anos, sofreram severos prejuízos em decorrência de estiagens, enchentes e outros eventos climáticos extremos. A sucessão dessas adversidades comprometeu a capacidade de pagamento de financiamentos e investimentos, colocando em risco a continuidade da atividade agropecuária, principal base econômica de inúmeros municípios brasileiros. Embora o Governo Federal tenha editado a Medida Provisória nº 1.376/2026, instituindo linhas de crédito para renegociação de dívidas rurais, a medida não contemplou integralmente as reivindicações do setor produtivo, uma vez que não assegurou uma solução ampla e definitiva para os produtores atingidos pelas sucessivas perdas climáticas. Neste contexto, o Projeto de Lei nº 5.122/2023 se apresenta como uma alternativa mais abrangente e eficaz, ao viabilizar a utilização de recursos do Fundo Social do Pré-Sal para a criação de uma linha especial de financiamento destinada à quitação e renegociação de dívidas rurais em condições mais compatíveis com a realidade enfrentada pelos agricultores. A proposta prevê a disponibilização de até R$ 30 bilhões em financiamentos para liquidação ou renegociação de operações de crédito rural, empréstimos e Cédulas de Produto Rural contratados até 30 de junho de 2025, com condições diferenciadas, juros reduzidos, prazos de pagamento de até dez anos, podendo alcançar quinze anos em situações específicas, além da suspensão das cobranças e das execuções das dívidas abrangidas enquanto perdurar o prazo para contratação da linha de crédito. A iniciativa proporciona condições para que os produtores rurais restabeleçam sua capacidade produtiva, preservando empregos, fortalecendo a economia, assegurando a produção de alimentos e contribuindo para a segurança alimentar do país. Nesse contexto, merece destaque o trabalho do Relator do Projeto, Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS), que tem atuado na construção de uma proposta capaz de atender às demandas do setor agropecuário, especialmente dos produtores atingidos por sucessivos eventos climáticos. Diante do exposto, a Câmara Municipal de Vereadores de Nonoai manifesta seu apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 5.122/2023, conclamando a Câmara dos Deputados e o Senado Federal a conferirem celeridade à sua tramitação, em benefício dos produtores rurais brasileiros, da sustentabilidade do setor agropecuário e do fortalecimento da economia nacional. Número do protocolo: 20262491 Número do processo: 011/2026 Tipo: 011/2026 MOÇÃO Status: Votado - Aprovado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 16/07/2026 Criado em: 30/07/2026 10:01 Descrição: Autoria: Verª. Marcele Casia Cazarotto, Verª. Antonia Lindjá Patté, Ver. Altair Torres de Almeida, Ver. Carlos Gosch, Ver. Jozoé Ribeiro de Melo, Verª. Luciana Zanovello, Verª. Marta Regina Predebon Caresia, Ver. Paulo Roberto da Rosa e Ver. Paulo Rodrigues – Moção de Aplausos e Reconhecimento à Associação Comercial, Cultural, Industrial, Serviços e Agronegócio – ACISA de Nonoai, pela passagem de seu 34º aniversário de fundação. A ACISA, ao longo de sua trajetória, tem desempenhado importante papel na representação e no fortalecimento do comércio, da indústria, da prestação de serviços e do setor agropecuário, contribuindo de maneira significativa para o desenvolvimento econômico e social do Município. Ao completar 34 anos de história, a entidade celebra uma trajetória marcada pelo compromisso, pela dedicação e pela defesa dos interesses de seus associados, promovendo a integração entre empreendedores, empresas, poder público e comunidade. Reconhecer a história da ACISA é valorizar todos aqueles que, ao longo de mais de três décadas, contribuíram para sua construção e fortalecimento, bem como destacar a importância da entidade na geração de oportunidades, no estímulo ao empreendedorismo e no crescimento sustentável do Município. Dessa forma, esta Casa Legislativa manifesta seu reconhecimento e seus aplausos à ACISA, desejando que continue desempenhando sua importante missão com o mesmo espírito de união, inovação e compromisso, contribuindo para um futuro cada vez mais próspero para toda a comunidade. Número do protocolo: 20252570 Número do processo: 001/2025 Tipo: 001/2025 MOÇÃO Status: Votado - Aprovado Autor: Slah - Implantação Data de entrada: 30/01/2025 Criado em: 10/08/2026 13:38 Descrição: Autoria: Ver. Paulo Roberto da Rosa, Verª. Antonia Lindjá Patte, Ver. Jozoe Ribeiro de Melo, Verª. Marcele Casia Cazarotto e Verª. Marta Regina Predebon Caresia – Moção de Aplausos ao Ilustríssimo Senhor Ednei Primel, Vice-Reitor da Universidade Federal do Rio Grande (FURG). O Poder Legislativo de Nonoai, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, por meio desta Moção de Aplausos, expressar reconhecimento e congratulações ao estimado conterrâneo Ednei Primel, por sua honrosa nomeação ao cargo de Vice-Reitor da Universidade Federal do Rio Grande (FURG). Oriundo de nossa querida Nonoai, o professor Ednei Primel tem trilhado uma trajetória acadêmica e profissional marcada pela excelência, dedicação e compromisso com o ensino, a pesquisa e a extensão. Sua ascensão a tão relevante posto na administração de uma das mais respeitadas universidades do país não apenas enaltece sua brilhante carreira, mas também orgulha profundamente nossa comunidade, servindo de inspiração para os jovens que almejam seguir pelo caminho do conhecimento e da educação superior. A Universidade Federal do Rio Grande, instituição referência em diversas áreas do saber, ganha, com sua presença na gestão, um profissional altamente qualificado, dotado de notório saber, espírito inovador e visão estratégica para o desenvolvimento acadêmico e institucional. Temos a certeza de que sua atuação será pautada pelos princípios da ética, da competência e do comprometimento com a educação pública de qualidade, contribuindo significativamente para o engrandecimento da FURG e para o fortalecimento da ciência e do ensino superior no Brasil. Diante do exposto, esta Casa Legislativa manifesta seu profundo respeito e admiração ao Professor Ednei Primel, enaltecendo sua conquista e reafirmando nosso orgulho em vê-lo representar, com tamanha dignidade, o Município de Nonoai no cenário acadêmico nacional. Que este reconhecimento sirva como símbolo do apreço de nossa comunidade por sua trajetória de êxito, desejando-lhe pleno sucesso em sua nova missão. Número do protocolo: 20252572 Número do processo: 002/2025 Tipo: 002/2025 MOÇÃO Status: Votado - Aprovado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 20/02/2025 Criado em: 10/08/2026 14:07 Descrição: Autoria: Ver. Paulo Roberto da Rosa, Ver. Altair Torres de Almeida, Verª. Antonia Lindjá Patte, Ver. Carlos Gosch, Verª. Gerci Caresia Schio, Ver. Jozoe Ribeiro de Melo, Verª. Marcele Casia Cazarotto, Verª. Marta Regina Predebon Caresia e Ver. Paulo Rodrigues – Moção de Aplausos ao atleta Heitor de Moras Longhinotti. A Câmara Municipal de Vereadores de Nonoai/RS, no uso de suas atribuições, manifesta publicamente sua admiração e reconhecimento ao atleta, que se consagrou campeão brasileiro de karatê e garantiu sua vaga para representar o Brasil no Campeonato Mundial, que será realizado no Japão, em outubro de 2025. Seu brilhante desempenho é motivo de orgulho para nosso Município, destacando-se não apenas pelo talento e disciplina no esporte, mas, também, pela dedicação e esforço que o levaram a conquistar esse importante título. Sua trajetória inspira jovens atletas e reforça a importância do esporte como ferramenta de superação e formação de cidadãos. Dessa forma, esta Casa Legislativa registra votos de congratulações e aplausos a Heitor de Moras Longhinotti, desejando-lhe êxito na competição mundial e em sua promissora carreira esportiva. Neste ensejo, parabeniza-se, de igual maneira, o Sensei Andre Ricardo Broglio, treinador e mentor de inúmeros atletas. Seu trabalho tem sido fundamental para a formação de novos talentos e para a representação de nosso Município em competições de alto nível. Neste momento especial, destacamos sua participação no Campeonato Mundial de Karatê, que acontecerá no Japão, onde terá a honra de acompanhar e orientar Heitor. Essa conquista é reflexo do trabalho árduo e da dedicação de ambos, demonstrando que talento e esforço são recompensados com grandes oportunidades. Número do protocolo: 20252573 Número do processo: 003/2025 Tipo: 003/2025 MOÇÃO Status: Votado - Aprovado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 13/03/2025 Criado em: 10/08/2026 14:12 Descrição: Autoria: Verª. Marcele Casia Cazarotto, Ver. Altair Torres de Almeida, Ver. Carlos Gosch, Verª. Gerci Caresia Schio, Verª. Marta Regina Predebon Caresia, Ver. Paulo Roberto da Rosa e Ver. Paulo Rodrigues – Moção de Aplausos e Reconhecimento à Dra. Josélia Piccoli, pelo incansável trabalho prestado em favor do povo deste Município, serviço prestado com dedicação e comprometimento indiscutíveis e, acima de tudo, com o vigor único daqueles que priorizam o verdadeiro bem comum. Ao longo de mais de três décadas, dedicou sua vida profissional a cuidar da saúde da população de Nonoai, com ética e competência. Com um coração generoso, desempenhou sua missão de cuidar do próximo, acolhendo cada paciente com empatia e zelo. Sua atuação vai além do exercício da medicina. Em momentos de dor e fragilidade, esteve presente, oferecendo não apenas seu conhecimento técnico, mas também um olhar atento, uma palavra de conforto e a certeza de que cada pessoa que passava pelas suas mãos era tratada com dignidade. Considerando sua trajetória marcada por compromisso incansável, responsabilidade e um profundo respeito pela vida humana, esta Casa Legislativa reconhece o legado que Dra. Josélia deixa em nossa comunidade. Sua dedicação não apenas salvou vidas, mas também inspirou a todos que tiveram o privilégio de conhecê-la e ser atendidos por ela. A Câmara Municipal de Vereadores de Nonoai manifesta, por meio desta Moção, sua gratidão e reconhecimento à Dra. Josélia Piccoli, exaltando sua inestimável contribuição para a saúde pública e o bem-estar de nossa população. Que esta homenagem fique registrada nos anais desta Casa Legislativa como símbolo do reconhecimento público e da gratidão de toda a comunidade nonoaiense pelos serviços prestados. Número do protocolo: 20252574 Número do processo: 004/2025 Tipo: 004/2025 MOÇÃO Status: Votado - Aprovado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 13/03/2025 Criado em: 10/08/2026 14:16 Descrição: Autoria: Ver. Paulo Roberto da Rosa, Ver. Altair Torres de Almeida, Ver. Carlos Gosch e Verª. Marcele Casia Cazarotto – Moção de Aplausos ao Senhor Carlos Camargo, umbandista brasileiro e fundador do Centro de Umbanda Ogum São Jorge, na cidade de Nonoai/RS. A Câmara Municipal de Vereadores de Nonoai/RS, no uso de suas atribuições, apresenta Moção de Aplausos ao Senhor Carlos Camargo, em reconhecimento a sua dedicação, liderança religiosa e contribuição para a diversidade e o fortalecimento do respeito inter-religioso em nosso Município. Por meio de seu trabalho à frente do Centro de Umbanda, o Senhor Carlos Camargo tem promovido não apenas a fé e a caridade, mas, também, o diálogo e a convivência harmoniosa entre diferentes expressões religiosas. Seu compromisso com a espiritualidade e com os valores da solidariedade, do acolhimento e do amor ao próximo tem sido fundamental para a construção de uma sociedade mais inclusiva e tolerante. A Umbanda, enquanto expressão genuína da cultura e da religiosidade brasileira, desempenha um papel essencial na promoção do respeito à diversidade de crenças, fortalecendo o direito à liberdade religiosa e contribuindo para o bem-estar social. Neste contexto, a atuação do Senhor Carlos Camargo se destaca como exemplo de dedicação e compromisso com a valorização das tradições de matriz afro-brasileira. Diante de sua trajetória, esta Casa Legislativa manifesta seu reconhecimento, parabenizando-o por sua incansável atuação em prol da fé, da inclusão e do respeito à pluralidade religiosa. Número do protocolo: 20252575 Número do processo: 005/2025 Tipo: 005/2025 MOÇÃO Status: Votado - Aprovado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 27/03/2025 Criado em: 10/08/2026 14:19 Descrição: Autoria: Verª. Marta Regina Predebon Caresia – Moção de Aplausos e Reconhecimento ao atleta nonoaiense Paulo Leandro Rodrigues, pelas vitórias obtidas na Copa das Missões de Judô 2025, Etapa de Trindade do Sul/RS, realizada em março de 2025. Sua dedicação, esforço e disciplina foram fundamentais para o destaque alcançado na competição. Essa conquista engrandece o nome de Nonoai no cenário esportivo e serve de inspiração para os jovens atletas da nossa comunidade. Diante disso, esta Casa Legislativa expressa seu reconhecimento ao atleta, sua equipe técnica e familiares pelo apoio e incentivo, desejando-lhe ainda mais sucesso em sua trajetória esportiva. Número do protocolo: 20252576 Número do processo: 006/2025 Tipo: 006/2025 MOÇÃO Status: Votado - Aprovado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 27/03/2025 Criado em: 10/08/2026 14:22 Descrição: Autoria: Ver. Paulo Rodrigues – Moção de Reconhecimento e Agradecimento. A Câmara Municipal de Vereadores de Nonoai/RS, por meio da presente Moção, manifesta seu reconhecimento e sincero agradecimento aos Lions Clubes de Nonoai, Erval Grande, Três Palmeiras e Constantina, pela notável conquista do valor de R$ 707.973,71, da Fundação de Lions Clubs International (LCIF), valor que será destinado ao Projeto de Reforma e Ampliação da Clínica de Saúde da APAE de Nonoai. Esse significativo aporte de recursos, oficializado na III Reunião do Gabinete Distrital do Distrito Lions LD-7, realizada em Vacaria/RS no dia 22 de março, representa um marco de solidariedade e comprometimento com a causa da inclusão e do bem-estar social. A união dos Lions Clubes evidencia o poder transformador do trabalho voluntário, reafirmando os princípios de servir com amor e dedicação. Diante disso, esta Casa Legislativa enaltece a grandiosa iniciativa e reconhece o esforço conjunto dos Lions Clubes, do LEO Clube e do Clube de Leãozinho, cuja atuação exemplar fortalece nossa comunidade e inspira ações de impacto positivo na vida daqueles que mais necessitam. Que esta Moção seja encaminhada aos clubes homenageados, como forma de reconhecimento, agradecimento e incentivo à continuidade desse trabalho grandioso em prol da sociedade. Número do protocolo: 20252577 Número do processo: 007/2025 Tipo: 007/2025 MOÇÃO Status: Votado - Aprovado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 05/05/2025 Criado em: 10/08/2026 14:31 Descrição: Autoria: Ver. Paulo Roberto da Rosa, Ver. Altair Torres de Almeida, Ver. Carlos Gosch, Verª. Gerci Caresia Schio, Ver. Jozoe Ribeiro de Melo, Verª. Marta Regina Predebon Caresia e Ver. Paulo Rodrigues – Moção de Repúdio à notificação judicial realizada em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) ao ex-presidente Jair Messias Bolsonaro. A Câmara Municipal de Vereadores de Nonoai/RS vem a público manifestar veementemente seu repúdio ao episódio em que, a mando do Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), uma oficial de justiça adentrou à UTI do Hospital DF Star, de Brasília/DF, para proceder à notificação judicial do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, assegura a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, direito que deve ser respeitado em qualquer circunstância, especialmente em situações de extrema vulnerabilidade de saúde, como é o caso de um paciente internado em UTI. Referente ao ato processual, o Código de Processo Civil, em seu artigo 244, inciso IV, prevê que “não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito de doente, enquanto grave o seu estado”. O episódio em questão extrapola os limites do razoável, ferindo não apenas garantias legais mínimas, mas, também, princípios de humanidade e respeito ao estado de saúde de qualquer cidadão, independentemente de sua posição política ou função pública exercida. Diante disso, esta Casa Legislativa repudia formalmente o ocorrido e reitera seu compromisso com o respeito às garantias constitucionais, ao devido processo legal e à dignidade da pessoa humana. Número do protocolo: 20252578 Número do processo: 008/2025 Tipo: 008/2025 MOÇÃO Status: Votado - Aprovado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 15/05/2025 Criado em: 10/08/2026 14:37 Descrição: Autoria: Verª. Marcele Casia Cazarotto – Moção de Aplausos e Reconhecimento. A Câmara Municipal de Vereadores de Nonoai, por proposição da Vereadora Marcele Casia Cazarotto, tem a honra de apresentar Moção de Aplausos e Reconhecimento a todos os envolvidos na realização da 61ª Romaria em Honra aos Beatos Manuel e Adílio, realizada, com grande sucesso, nos dias 16, 17 e 18 de maio de 2025. Mais do que um evento religioso, a Romaria é um testemunho vivo da fé que move montanhas, da união que transforma comunidades e da esperança que renasce a cada passo dos romeiros. Já consagrada no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul, essa romaria não pertence apenas ao calendário – ela pertence ao coração do povo gaúcho. Nosso mais profundo reconhecimento aos padres que conduzem espiritualmente esse momento tão especial; ao Conselho Paroquial, que, com sabedoria coordena cada detalhe; e aos voluntários, verdadeiros anjos entre nós, que com amor e dedicação tornaram possível a realização dessa grandiosa celebração. A cada vela acesa, a cada oração elevada aos céus, a cada gesto de cuidado e acolhida, vimos refletido o legado de amor, coragem e fé deixado pelos Beatos Manuel e Adílio. Que suas vidas continuem sendo luz e inspiração para todos nós. Por isso, esta Casa Legislativa manifesta, com emoção e gratidão, seu aplauso caloroso e reconhecimento sincero a todos que doaram seu tempo, seu talento e seu coração para que a 61ª Romaria fosse um verdadeiro encontro com a fé e a comunhão. Número do protocolo: 20252579 Número do processo: 009/2025 Tipo: 009/2025 MOÇÃO Status: Votado - Aprovado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 15/05/2025 Criado em: 10/08/2026 14:42 Descrição: Autoria: Ver. Paulo Roberto da Rosa, Ver. Altair Torres de Almeida, Verª. Antonia Lindjá Patte, Ver. Carlos Gosch, Verª. Gerci Caresia Schio, Verª. Marta Regina Predebon Caresia – Moção de Aplausos à Prefeita Adriane Perin de Oliveira pela sua eleição à Presidência da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul. A Câmara Municipal de Vereadores de Nonoai-RS, no uso de suas atribuições legais, manifesta por meio desta Moção, profundo reconhecimento e aplausos à Excelentíssima Senhora Prefeita Adriane Perin de Oliveira, pela sua histórica eleição à presidência da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul – FAMURS, tornando-se a primeira mulher a ocupar este cargo, em quase 50 anos de existência da entidade. Sua eleição representa um marco significativo para o movimento municipalista e para a valorização da representatividade feminina na política, reafirmando sua trajetória marcada por competência, dedicação e compromisso com o bem público. À frente do Município de Nonoai, a Prefeita Adriane tem demonstrado liderança firme, sensibilidade social e capacidade de articulação, qualidades que certamente contribuirão para uma gestão inovadora, participativa e voltada ao fortalecimento dos municípios gaúchos. Dessa forma, esta Casa Legislativa registra, com orgulho, sua homenagem pública à Prefeita Adriane Perin de Oliveira, desejando-lhe pleno êxito à frente da FAMURS, com a certeza de que sua gestão será pautada pelo compromisso com os municípios, pelo avanço das pautas municipalistas e pelo exemplo de uma liderança transformadora. Número do protocolo: 20252580 Número do processo: 010/2025 Tipo: 010/2025 MOÇÃO Status: Votado - Aprovado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 15/05/2025 Criado em: 10/08/2026 14:46 Descrição: Autoria: Verª. Marta Regina Predebon Caresia, Ver. Altair Torres de Almeida, Verª. Antonia Lindjá Patte, Ver. Carlos Gosch, Verª. Gerci Caresia Schio, Ver. Jozoe Ribeiro de Melo, Verª. Marcele Casia Cazarotto, Ver. Paulo Roberto da Rosa e Ver. Paulo Rodrigues – Moção de Apoio a todos os usuários do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul – IPE SAÚDE, com o fim de apoiar a criação de uma auditoria, a ser conduzida pela Assembleia Legislativa, para investigar o referido Instituto em âmbito estadual. O descontentamento dos servidores públicos, usuários do IPE SAÚDE, a respeito dos valores cobrados e serviços deficitários prestados pela Instituição; Os custos de manutenção do plano de saúde, cada vez maiores, entretanto, a efetiva prestação do serviço não cobre os serviços médicos e hospitalares dos usuários do plano de saúde; As poucas opções de serviços médicos nas regiões do interior do Estado geram necessidade de deslocamentos para centros maiores e capital do Estado para conseguir atendimento médico, além do custo financeiro adicional para custear consultas médicas é fato lamentável. Tais situações, além de outras, não podem mais continuar prejudicando os servidores que recolheram e ainda recolhem numerários altos para custear o plano de saúde e, em contrapartida, não recebem serviço de qualidade. Portanto, se faz necessário instaurar a solicitada auditoria para elucidação de fatos e acontecimentos e verificar a ocorrência de irregularidades quanto à destinação dos recursos pagos pelos usuários, com o fim de garantir a transparência e a qualidade do serviço prestado pelo IPE SAÚDE. Número do protocolo: 20252581 Número do processo: 011/2025 Tipo: 011/2025 MOÇÃO Status: Votado - Aprovado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 30/05/2025 Criado em: 10/08/2026 14:56 Descrição: Autoria: Verª. Marta Regina Predebon Caresia – Moção de Aplausos à Senhora Maria Odete Pereto, moradora de nossa cidade, por sua criatividade e compromisso com o meio ambiente, ao decorar seu quintal e sua casa com materiais recicláveis, especialmente em épocas festivas. O trabalho da Senhora Maria Odete é um exemplo de sustentabilidade e cidadania e inspira outros moradores a desenvolverem práticas conscientes e criativas. Seu empenho transforma não apenas sua residência, mas, também, o entorno, promovendo beleza, alegria e conscientização ambiental à comunidade. Suas decorações encantam, pois são um grande exemplo de arte feita com o reaproveitamento de materiais que iriam ao descarte. Destaca-se a dedicação da Senhora Maria Odete em desenvolver um trabalho artesanal, utilizando, exclusivamente, materiais retirados do lixo, que são cuidadosamente restaurados e transformados, à mão, em peças artísticas e atrativos culturais. Seu compromisso com a sustentabilidade representa um exemplo inspirador de reaproveitamento e consciência ambiental. Diante da relevância de seu trabalho, propõe-se que seu espaço seja incluído na rede municipal de ensino como parte de atividades pedagógicas, por meio de visitas escolares guiadas, proporcionando às crianças e aos jovens uma verdadeira aula de arte ao ar livre. Além disso, sugere-se que sua residência seja integrada ao roteiro oficial da Secretaria Municipal de Turismo, considerando que Dona Maria Odete já recebe muitos visitantes, interessados em conhecer seu trabalho e sua história. Por todo o exposto, parabenizamos a Senhora Maria Odete Pereto pelo exemplo inspirador que oferece a todos nós, bem como pela expressividade artística que atrai olhares, aguça a curiosidade e gera encantamento aos que passam pela Rua José Luiz de Moura, nº 43. Número do protocolo: 20252582 Número do processo: 012/2025 Tipo: 012/2025 MOÇÃO Status: Votado - Aprovado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 30/05/2025 Criado em: 10/08/2026 14:59 Descrição: Autoria: Verª. Marta Regina Predebon Caresia, Ver. Altair Torres de Almeida, Verª. Antonia Lindjá Patte, Ver. Carlos Gosch, Verª. Gerci Caresia Schio, Ver. Jozoe Ribeiro de Melo, Verª. Marcele Casia Cazarotto, Ver. Paulo Roberto da Rosa e Ver. Paulo Rodrigues – Moção de Apelo ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER-RS), nos termos que seguem: A ERS-406, que liga nosso Estado ao Estado de Santa Catarina, na região da Serra do Goio-Ên, necessita de atenção e cuidados. A manutenção da via, notadamente, em relação às valetas de escoamento das águas pluviais, encontra-se abandonada. O leito do escoamento de água se encontra tomado por mato, pedras, terra e placas de sinalização caídas. A vegetação tomou conta das valetas, impedindo o livre escoamento das águas. As placas de sinalização, muitas delas se encontram tombadas sobre as valetas. A limpeza é medida urgente para manter a rodovia em boas condições e para evitar infiltrações de água no leito carroçável. Assim sendo, é a presente Moção para que seja oficiado o DAER-RS, para que promova, imediatamente, a limpeza e recuperação das valetas de escoamento pluvial da Rodovia ERS-406, no trecho compreendido entre o Tope da Serra e o Posto Fiscal do Goio-Ên. Número do protocolo: 20252583 Número do processo: 013/2025 Tipo: 013/2025 MOÇÃO Status: Votado - Aprovado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 12/06/2025 Criado em: 10/08/2026 15:13 Descrição: Autoria: Verª. Marta Regina Predebon Caresia, Ver. Altair Torres de Almeida, Verª. Antonia Lindjá Patte, Ver. Carlos Gosch, Verª. Gerci Caresia Schio, Ver. Jozoe Ribeiro de Melo, Verª. Marcele Casia Cazarotto, Ver. Paulo Roberto da Rosa e Ver. Paulo Rodrigues – Moção de Aplausos. A Vereadora Marta Regina Predebon Caresia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conjuntamente com os demais vereadores desta Casa Legislativa, vem, por meio desta Moção, registrar aplausos à Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Nonoai, pela realização do evento comemorativo aos 87 anos de fundação da igreja em nosso Município, bem como, pela 16ª Conferência de Missões e Ações de Graças, realizada no último domingo, dia 15 de junho de 2025, ocasião em que, também, foram prestadas homenagens pelos 79 anos de vida do Pastor Brasil da Mota. A história da Assembleia de Deus em Nonoai nos mostra seu papel fundamental para o fortalecimento dos valores cristãos, através de ações, cultos, visitas e apoio espiritual às famílias. Especial destaque merece o Pastor Brasil da Mota, figura reconhecida por sua liderança espiritual. Seus 79 anos de vida representam um legado de exemplo e serviço à causa do Evangelho. Diante do exposto, esta Casa Legislativa expressa seu reconhecimento público e congratulações à Igreja Assembleia de Deus de Nonoai, a sua liderança e aos seus membros, estendendo votos de sucesso, bênçãos e continuidade na nobre missão que desempenham. Número do protocolo: 20252584 Número do processo: 014/2025 Tipo: 014/2025 MOÇÃO Status: Votado - Aprovado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 12/06/2025 Criado em: 10/08/2026 15:21 Descrição: Autoria: Ver. Altair Torres de Almeida, Verª. Marta Regina Predebon Caresia, Verª. Antonia Lindjá Patte, Verª. Gerci Caresia Schio, Ver. Jozoe Ribeiro de Melo, Verª. Marcele Casia Cazarotto, Ver. Paulo Roberto da Rosa e Ver. Paulo Rodrigues – Moção de Apoio ao Movimento pela Securitização Rural no Rio Grande do Sul. A presente Moção se refere ao apoio desta Câmara de Vereadores ao “Movimento de Apoio pela Securitização Rural no Rio Grande do Sul”, voltado à área da agricultura. Os produtores rurais, atualmente, estão se mobilizando para buscar a aprovação do Projeto de Lei nº 320/2025, que está tramitando no Senado Federal, projeto esse que dispõe sobre a securitização das dívidas de produtores rurais cujos empreendimentos tenham sido impactados por eventos climáticos adversos a partir de 2021, haja vista que o Estado do Rio Grande do Sul sofreu com 04 estiagens e efeitos das enchentes nos últimos 06 ciclos produtivos. Esta é uma pauta que vem sendo acompanhada cada vez mais por produtores, empresas, comerciantes e até entidades, mostrando que a sociedade compreende a gravidade da situação e reconhece a securitização das dívidas agrícolas como uma ação que pode salvar a economia do Rio Grande do Sul. A atual matéria que tramita no Senado Federal tem como intuito: garantir um prazo adequado para a recuperação dos produtores rurais, manter o crédito rural disponível, viabilizar a renegociação das dívidas em condições mais justas, promover a segurança jurídica e a previsibilidade financeira. Isso permitiria que o setor se recuperasse dos problemas climáticos e continuasse contribuindo para o desenvolvimento do país, evitando o aumento no preço dos alimentos. Nos últimos dias, manifestações têm sido realizadas no Rio Grande do Sul. Os produtores estão economicamente inviabilizados pelas frustações e pelas condições de renegociação impostas pela maioria das instituições financeiras, que não observam a legislação do crédito rural. Atualmente, o movimento pela “Securitização Já!”, busca que a União viabilize a suspensão dos vencimentos de curto prazo, tanto em instituições financeiras como empresas privadas, cerealistas e cooperativas, bem como a fiscalização da correta aplicação da legislação do crédito rural pelas instituições financeiras nos últimos ciclos produtivos. Por esses motivos, haja vista que a agricultura é a base da economia do nosso Município e da região, o Poder Legislativo de Nonoai-RS apoia esta causa. Diante do exposto, após aprovação pelo Plenário da presente Moção de Apoio, requer-se, que se proceda sua expedição às seguintes autoridades: senadores do Rio Grande do Sul, Hamilton Mourão, Luis Carlos Heinze e Paulo Paim; Ministérios do Governo Federal ligados à área (Ministério da Agricultura e Pecuária e Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar) e Gabinete da Presidência da República, para reconhecerem a necessidade da Securitização Rural. Número do protocolo: 20252585 Número do processo: 015/2025 Tipo: 015/2025 MOÇÃO Status: Votado - Aprovado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 17/06/2025 Criado em: 10/08/2026 15:33 Descrição: Autoria: Verª. Marta Regina Predebon Caresia – Moção de Aplausos à Whey do Brasil Alimentos S.A. Inaugurada no dia 13 de junho de 2025, no Município de Palmeira das Missões – RS, este empreendimento, fruto da união estratégica de sete renomados laticínios do noroeste gaúcho – Mandaká Alimentos, Laticínios Friolack, Laticínios Frizzo, Laticínios Stefanello, Laticínios Kiformaggio, Laticínios São Luis e Doceoli Alimentos – representa um marco de grande relevância para o setor lácteo nacional e constitui uma conquista significativa para a nossa região, consolidando-se como uma indústria genuinamente gaúcha. Com um investimento de R$ 250 milhões e um parque fabril de aproximadamente 25 mil metros quadrados de área construída, a Whey do Brasil demonstra seu compromisso com a inovação e o desenvolvimento econômico sustentável. Com foco na transformação de soro de leite em produtos de alto valor agregado, terá capacidade para processar até 1,2 milhão de litros de soro fluído por dia, convertendo-os em cerca de 100 toneladas de produtos em pó, e gerará, aproximadamente, 150 empregos diretos e indiretos. Ademais, a adoção de práticas ambientais avançadas, incluindo o reaproveitamento de recursos hídricos, o uso racional de energia e a implementação de cogeração de energia, evidencia o compromisso deste empreendimento com a preservação do meio ambiente e a responsabilidade social. Diante de tais realizações, prestamos merecidos aplausos a todos os envolvidos nesta iniciativa, reconhecendo o esforço, a visão de futuro e o impacto positivo que esta indústria trará para nossa região e para o setor lácteo brasileiro. Número do protocolo: 20252586 Número do processo: 016/2025 Tipo: 016/2025 MOÇÃO Status: Votado - Aprovado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 10/07/2025 Criado em: 10/08/2026 15:38 Descrição: Autoria: Ver. Paulo Roberto da Rosa – Moção de Apelo para a criação da 2ª Vara Judicial no Fórum da Comarca de Nonoai/RS – O Fórum local dispõe de espaço físico adequado para receber uma nova Vara, o que proporcionará muitos benefícios para os cidadãos residentes e domiciliados nos municípios de Nonoai, Trindade do Sul, Rio dos Índios e Gramado dos Loureiros quanto ao atendimento e celeridade processual. Ademais, significará um grande avanço na prestação dos serviços judiciários, especialmente para evitar que a Comarca de Nonoai, em um futuro próximo, possua índices de processos judiciais que travem o bom andamento dos procedimentos. Logo, apresentam-se razões e fundamentos que demonstram a necessidade deste pleito, em favor desta Comarca e daqueles que utilizam os serviços prestados por este conceituado Órgão da Justiça: são mais de 11 mil processos divididos em Cível, Criminal, Juizado da Infância e Juventude, Juizado Especial Cível e Criminal, Execuções Criminais, Fazenda Pública, além do Cartório Eleitoral, o qual atende, também, o Município de Três Palmeiras. Mensalmente, são protocolados cerca de 600 (seiscentos) novos processos, tornando humanamente impossível a tramitação de toda esta demanda em uma única Vara. Esses fatos corroboram com tal apelo; esta é a atual situação do Fórum local! Portanto, em nome do Legislativo Municipal de Nonoai, solicita-se a compreensão e o apoio desse Tribunal de Justiça para que seja criada a 2ª Vara Judicial no Fórum de Nonoai. Em sendo aprovada a presente Moção de Apelo, solicita-se que seja encaminhada ao Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Número do protocolo: 20252587 Número do processo: 017/2025 Tipo: 017/2025 MOÇÃO Status: Votado - Aprovado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 01/08/2025 Criado em: 10/08/2026 15:45 Descrição: Autoria: Ver. Paulo Roberto da Rosa – Moção de Aplausos ao Excelentíssimo Deputado Federal Afonso Hamm, do Partido Progressistas – PP/RS, pela sua destacada atuação parlamentar como relator do Projeto de Lei que trata da securitização das dívidas dos agricultores. A atuação firme, técnica e comprometida do Deputado Afonso Hamm tem sido fundamental para assegurar o avanço de uma pauta sensível e urgente para o setor agropecuário nacional. O projeto de securitização das dívidas rurais representa um alívio significativo para milhares de produtores rurais que enfrentam dificuldades financeiras em decorrência de fatores climáticos, econômicos e estruturais. A relatoria do referido projeto exigiu sensibilidade às demandas do campo, diálogo com as entidades representativas do setor e profundo conhecimento sobre a realidade da agricultura familiar e empresarial no Brasil, especialmente no Estado do Rio Grande do Sul, que tem na agricultura uma de suas principais forças econômicas. Portanto, esta Casa Legislativa reconhece e enaltece o trabalho do Deputado Afonso Hamm, manifestando, publicamente, o seu aplauso e agradecimento pelo compromisso com a agricultura brasileira e, em especial, com os produtores rurais gaúchos. Número do protocolo: 20252588 Número do processo: 018/2025 Tipo: 018/2025 MOÇÃO Status: Votado - Aprovado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 01/08/2025 Criado em: 10/08/2026 15:50 Descrição: Autoria: Ver. Jozoe Ribeiro de Melo, Ver. Altair Torres de Almeida e Ver. Carlos Gosch – Moção de Aplausos ao Senhor Cassiano Piassa, juiz campeiro do Movimento Tradicionalista Gaúcho/RS, por sua convocação para atuar no Nacional 2025 (21ª Festa Nacional de Campeões), um dos mais importantes eventos do tradicionalismo gaúcho em âmbito nacional. A escolha de Cassiano é reflexo de sua trajetória, marcada pelo conhecimento das provas campeiras, seriedade no julgamento e respeito às tradições gaúchas. Sua convocação enaltece sua competência individual e, também, projeta o nome de Nonoai no cenário tradicionalista brasileiro. Diante disso, a Câmara Municipal de Nonoai registra esta Moção de Aplausos, como forma de parabenizar o Juiz Campeiro Cassiano Piassa, por representar com excelência o nosso Município no cenário nacional. Número do protocolo: 20252589 Número do processo: 019/2025 Tipo: 019/2025 MOÇÃO Status: Votado - Aprovado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 14/08/2025 Criado em: 10/08/2026 15:54 Descrição: Autoria: Verª. Marcele Casia Cazarotto – Moção de Aplausos e Reconhecimento à jovem atleta Sophie Lottermann, por sua inspiradora trajetória no esporte e pela conquista histórica do convite para integrar a Benfica Residential Academy, na Flórida, Estados Unidos. A história de Sophie é feita de sonhos, coragem e amor. Filha de Anieli Lottermann da Silva e Carlos César da Silva, iniciou sua jornada em 2021, ainda menina, chutando a bola no corredor do apartamento, guiada pelo olhar atento e incentivador de seu pai. Naquele espaço simples, nascia um sonho capaz de atravessar fronteiras. De Curitiba a Rio Pardo, de Bagé a Porto Alegre, Sophie foi abrindo caminhos, muitas vezes enfrentando desafios que pareciam maiores que ela. Daí em diante, passou a colecionar conquistas que orgulham a todos nós. Hoje, Sophie alcança uma etapa inédita em sua carreira: foi convidada a integrar a Benfica Residential Academy, nos Estados Unidos, um dos maiores projetos de formação esportiva do mundo. Um sonho que começou em casa e agora ecoa além das fronteiras do Brasil. Mais do que títulos, Sophie nos ensina que acreditar em si mesma é o primeiro passo para conquistar o impossível. Sua trajetória emociona porque é feita de disciplina, humildade e amor pelo esporte. Ela é um exemplo para todos que sonham em jogar futebol, para todas as famílias que acreditam no poder da educação através do esporte, e para toda a sociedade que aprende com sua determinação. Por isso, a Câmara Municipal de Vereadores de Nonoai, por meio desta Moção, registra com enorme emoção e orgulho, homenagem à atleta Sophie Lottermann, celebrando não apenas suas conquistas já alcançadas, mas, também, a promessa de um futuro grandioso que certamente virá. Número do protocolo: 20252590 Número do processo: 020/2025 Tipo: 020/2025 MOÇÃO Status: Votado - Aprovado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 09/09/2025 Criado em: 10/08/2026 16:00 Descrição: Autoria: Ver. Paulo Roberto da Rosa, Ver. Altair Torres de Almeida, Ver. Carlos Gosch, Ver. Jozoe Ribeiro de Melo – Moção de Repúdio – Apresenta-se esta Moção, a ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Ministro Alexandre de Moraes, para manifestar o protesto desta Câmara em relação as suas condutas, declarando-o como persona non grata à cidade de Nonoai/RS, em razão das sanções impostas com fundamento na Lei Magnitsky, uma das mais severas punições previstas pelo ordenamento jurídico norte-americano. Soma-se a isso o fato inaceitável praticado na noite de 30 de julho de 2025, durante uma partida de futebol na Neo Química Arena, em São Paulo, ocasião em que realizou gesto obsceno, dirigido ao público presente, em claro ato de provocação e deboche diante das vaias da torcida. O gesto, amplamente registrado e divulgado por veículos de imprensa e redes sociais, fere a moralidade, o decoro e o respeito que se exige de uma autoridade investida no mais alto cargo do Poder Judiciário brasileiro. Não se trata de um mero comportamento pessoal, mas de um atentado simbólico à liturgia do cargo que ocupa, contrariando a compostura e a sobriedade exigidas de um Ministro da Suprema Corte, especialmente em um momento de acentuada tensão institucional entre os Poderes da República e o povo brasileiro. A gravidade da situação se intensifica diante do recente anúncio de sanções impostas ao Excelentíssimo Senhor Ministro Alexandre de Moraes com fundamento na Lei Magnitsky, uma das mais severas punições previstas pelo ordenamento jurídico norte-americano, aplicável a estrangeiros envolvidos em graves violações de direitos humanos e práticas de corrupção. A aplicação dessa legislação, por parte do governo dos Estados Unidos, a um magistrado brasileiro deve ser encarada com seriedade, prudência e responsabilidade institucional, jamais com escárnio ou desdém, como evidenciado no episódio em questão. Tal conduta, trata-se de evidente crime de responsabilidade previsto no artigo 39 da Lei nº 1.079 – Lei do Impeachment, de 10 de abril de 1950, conforme disposto abaixo: “Art. 39. São crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal: 1) alterar, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal; 2) proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa; 3) exercer atividade político-partidária; 4) ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo; 5) proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções.”. Ademais, o comportamento adotado pelo Excelentíssimo Senhor Ministro revela-se absolutamente incompatível com os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e decoro, que regem a Administração Pública (artigo 37 da Constituição Federal), além de violentar o dever de urbanidade e respeito ao cidadão, princípios fundamentais à conduta de qualquer agente público, máxime daquele incumbido de zelar pela guarda da Constituição Federal. Dessa forma, esta Casa Legislativa manifesta sua indignação e repúdio à conduta pública do Excelentíssimo Senhor Ministro Alexandre de Moraes, reiterando seu compromisso com os valores democráticos, com o respeito entre os Poderes da República e com a conduta ética e exemplar por parte das autoridades públicas, declarando-o, por consequência, como persona non grata à cidade de Nonoai/RS. Número do protocolo: 20252591 Número do processo: 021/2025 Tipo: 021/2025 MOÇÃO Status: Votado - Aprovado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 12/09/2025 Criado em: 11/08/2026 09:30 Descrição: Autoria: Ver. Paulo Rodrigues – Moção de Aplausos e Agradecimento – Através da presente Moção, manifestamos aplausos e agradecimentos, em nome da comunidade nonoaiense, a todos os motoristas da Secretaria Municipal de Saúde de Nonoai, pela excelência no trabalho realizado, diariamente, no cumprimento de suas funções. Destacamos que atitudes como dedicação, humildade, paciência, respeito e educação no tratamento de todas as pessoas que necessitam do transporte público são diferenciais desses servidores, que merecem ser reconhecidos. A esses nossos profissionais, apresentamos nossos mais sinceros agradecimentos, pois, servir com zelo, cordialidade e competência evidencia o amor pela profissão e eleva o nível de qualidade nos serviços prestados a nossa população. Número do protocolo: 20252592 Número do processo: 022/2025 Tipo: 022/2025 MOÇÃO Status: Votado - Aprovado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 02/10/2025 Criado em: 11/08/2026 09:37 Descrição: Autoria: Verª. Marta Regina Predebon Caresia, Ver. Altair Torres de Almeida, Verª. Antonia Lindjá Patté, Ver. Carlos Gosch, Verª. Gerci Caresia Schio, Ver. Jozoé Ribeiro de Melo, Verª. Marcele Casia Cazarotto, Ver. Paulo Roberto da Rosa e Ver. Paulo Rodrigues – Moção de Apoio à Recuperação e Melhoria das Rodovias ERS-324, ERS-406 e ERS-404 no Norte do Estado do Rio Grande do Sul. A Câmara Municipal de Vereadores de Nonoai/RS, através de seus vereadores signatários, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem a público manifestar apoio irrestrito ao abaixo-assinado que reivindica a urgente recuperação e qualificação das rodovias ERS-324, ERS-406 e ERS-404, importantes vias de ligação entre municípios do norte do Estado do Rio Grande do Sul e o Estado de Santa Catarina. As referidas rodovias apresentam condições precárias, caracterizadas por buracos, desníveis, saliências, acúmulo de água na pista, ausência de sinalização adequada e, sobretudo, a inexistência de terceiras faixas em pontos de maior fluxo. Tal realidade compromete a segurança dos usuários, provoca congestionamentos frequentes e tem resultado em acidentes semanais, muitos deles fatais, gerando perdas irreparáveis às famílias, além de custos sociais e econômicos elevados para toda a região. Ressalta-se que tais trechos constituem corredores de integração interestadual, fundamentais para o escoamento da produção agrícola e industrial, para o transporte de cargas e para a mobilidade da população. Nesse sentido, a falta de infraestrutura adequada não apenas coloca vidas em risco, mas, também, prejudica o desenvolvimento econômico regional. Diante desse cenário, é imperativo que o Poder Público Estadual, por meio da Secretaria de Logística e Transportes, adote providências urgentes no sentido de: 1. Promover a recuperação completa do pavimento das rodovias citadas; 2. Garantir sinalização eficiente e adequada, tanto diurna quanto noturna; 3. Implementar terceiras faixas em trechos estratégicos, assegurando maior fluidez do tráfego e reduzindo o risco de acidentes. Assim, manifestamos nosso integral apoio ao movimento popular materializado no abaixo-assinado, entendendo que somente com investimentos efetivos em infraestrutura rodoviária será possível garantir segurança viária, mobilidade eficiente e desenvolvimento sustentável para o norte do Estado do Rio Grande do Sul. Link para votação do abaixo assinado: https://chng.it/CxfFB5SdHG Número do protocolo: 20252593 Número do processo: 023/2025 Tipo: 023/2025 MOÇÃO Status: Votado - Aprovado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 16/10/2025 Criado em: 11/08/2026 09:51 Descrição: Autoria: Ver. Carlos Gosch – Moção de Aplausos à Senhora Geni Poltronieri, em reconhecimento aos inúmeros serviços prestados à comunidade, especialmente pelo apoio espiritual e pelos benzimentos realizados ao longo dos anos, sempre com fé, carinho e profundo senso de solidariedade humana. A Senhora Geni é exemplo de humildade, dedicação e amor ao próximo, acolhendo com ternura todos aqueles que a procuram em busca de alívio e conforto. Seu dom e sua disposição em ajudar refletem uma manifestação viva da cultura e das tradições do nosso povo. Por meio de suas orações e gestos simples tem levado consolo e fortalecimento espiritual a inúmeras famílias, tornando-se uma figura respeitada e admirada em nossa comunidade. Assim sendo, esta Casa Legislativa manifesta, por meio desta Moção, seu reconhecimento à Senhora Geni Poltronieri, cuja trajetória é um verdadeiro exemplo de caridade, fé e compromisso com o bem-estar coletivo. Número do protocolo: 20252594 Número do processo: 024/2025 Tipo: 024/2025 MOÇÃO Status: Votado - Aprovado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 20/10/2025 Criado em: 11/08/2026 09:54 Descrição: Autoria: Verª. Gerci Caresia Schio, Ver. Altair Torres de Almeida, Ver. Jozoé Ribeiro de Melo – Moção de Apoio à Comissão Especial em Defesa do Setor do Tabaco e Acompanhamento da COP-11, da União dos Vereadores do Rio Grande do SUL – UVERGS. A Câmara Municipal de Nonoai/RS, através de seus vereadores, manifesta, por meio desta Moção, seu apoio à Comissão Especial em Defesa do Setor do Tabaco e Acompanhamento da COP-11 (11ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro da Organização Mundial da Saúde para o Controle do Tabaco), instituída pela União dos Vereadores do Rio Grande do Sul – UVERGS, sob a iniciativa do Presidente da entidade, Vereador Silomar Garcia, e do Presidente da Comissão Especial, Vereador Vítor Azambuja. A fumicultura é uma atividade de relevante interesse econômico, social e cultural para o Estado do Rio Grande do Sul, sendo responsável por garantir renda, sustento e dignidade a milhares de famílias agricultoras, além de contribuir significativamente para o desenvolvimento dos municípios produtores. Essa cadeia produtiva envolve agricultores familiares, cooperativas, indústrias, transportadores e prestadores de serviços, configurando-se como um dos pilares da economia e da identidade regional. A Comissão Especial da UVERGS tem desempenhado papel fundamental na defesa do setor do tabaco, atuando junto a órgãos estaduais e federais, especialmente no acompanhamento das discussões da 11ª Conferência das Partes (COP-11) da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, que ocorrerá em novembro de 2025, em Genebra, Suíça. A Câmara de Vereadores de Nonoai/RS expressa sua preocupação com a manutenção dessa cultura tradicional e essencial para o equilíbrio socioeconômico de centenas de municípios gaúchos e reafirma o apoio à comitiva de representantes brasileiros, formada por vereadores, deputados, entidades setoriais, lideranças regionais e agricultores, que participará da COP-11, com o propósito de defender os interesses do setor fumageiro e da agricultura familiar. Reconhecemos a representatividade da Comissão Especial da UVERGS, que fala em nome dos vereadores gaúchos, e destacamos a importância de sua presença e articulação institucional na defesa de políticas equilibradas, que preservem a economia rural e o direito ao trabalho digno das famílias produtoras. Dessa forma, esta Câmara Municipal manifesta seu apoio institucional e político à Comissão Especial em Defesa do Setor do Tabaco e Acompanhamento da COP-11 da UVERGS, à comitiva gaúcha que participará do evento, resguardando o fortalecimento e valorização da fumicultura como atividade estratégica para o desenvolvimento do Rio Grande do Sul. Número do protocolo: 20252595 Número do processo: 025/2025 Tipo: 025/2025 MOÇÃO Status: Votado - Aprovado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 31/10/2025 Criado em: 11/08/2026 09:59 Descrição: Autoria: Verª. Marta Regina Predebon Caresia – Moção de Aplausos à Empresa Redemac, através de seus sócios-proprietários Ivanor Barbiero, Ivonei Barbiero e Sérgio Bampi, pelo recebimento da Comenda Porto do Sol, honraria concedida pela Câmara Municipal de Vereadores de Porto Alegre/RS. A Comenda Porto do Sol é a mais alta honraria conferida pelo Poder Legislativo de Porto Alegre para pessoas físicas ou jurídicas que se destacam por seu trabalho em prol da sociedade. A Redemac atua, há muitos anos, gerando empregos, incentivando o progresso e é consolidada por valores de ética, responsabilidade e respeito, que servem de inspiração para o fortalecimento do setor empresarial. A Câmara Municipal de Vereadores de Nonoai expressa, assim, sua admiração, estendendo votos de contínuo sucesso e prosperidade. Número do protocolo: 20252596 Número do processo: 026/2025 Tipo: 026/2025 MOÇÃO Status: Votado - Aprovado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 28/11/2025 Criado em: 11/08/2026 10:02 Descrição: Autoria: Ver. Paulo Roberto da Rosa – Moção de Aplausos ao Secretário Municipal de Esporte e Lazer, Silvério Toniazzo, em reconhecimento pela excelente organização e realização do Campeonato do Governo Municipal 2025, bem como pelos trabalhos que vêm sendo desenvolvidos junto à Secretaria, o que promove a integração social, incentivando atletas, valorizando as modalidades locais e garantindo eventos de qualidade para a comunidade. Desta forma, parabeniza-se o Secretário Silvério pelo trabalho exemplar e pelo compromisso com o desenvolvimento do esporte em Nonoai. Número do protocolo: 20252597 Número do processo: 027/2025 Tipo: 027/2025 MOÇÃO Status: Votado - Aprovado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 28/11/2025 Criado em: 11/08/2026 10:05 Descrição: Autoria: Ver. Paulo Rodrigues, Ver. Altair Torres de Almeida, Verª. Antonia Lindjá Patté, Ver. Carlos Gosch, Ver. Jozoé Ribeiro de Melo, Verª. Luciana Zanovello, Verª. Marcele Casia Cazarotto e Verª. Marta Regina Predebon Caresia – Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 412/2025, que proíbe a reconstituição do leite em pó de origem importada. Os Vereadores da Câmara Municipal de Nonoai/RS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam a seguinte Moção de Apoio ao Projeto de Lei (PL) nº 412/2025, de autoria do Deputado Paparico Bacchi, que proíbe a reconstituição de leite em pó de origem importada para venda como leite fluido no Estado do Rio Grande do Sul. Considerando que o setor leiteiro é um dos pilares econômicos e sociais do Rio Grande do Sul, sustentando milhares de famílias rurais e contribuindo diretamente para o desenvolvimento dos municípios; Considerando que, desde a redução da alíquota de importação do leite em pó em 2022, houve significativo aumento da entrada de produto estrangeiro a preços abaixo do custo nacional, provocando desequilíbrio concorrencial e ameaçando a sobrevivência dos produtores locais; Considerando que a prática de reconstituição do leite em pó importado e sua comercialização como leite fluido, muitas vezes sem identificação clara de origem, constitui grave afronta à transparência, induz o consumidor ao erro e compromete a lealdade nas relações de mercado; Considerando que o PL 412/2025 justamente estabelece a proibição da reconstituição do leite em pó de origem importada, medida indispensável para coibir práticas que prejudicam o produtor gaúcho, distorcem a concorrência e afetam a credibilidade das informações prestadas ao consumidor; Considerando que o PL 412/2025 também prevê mecanismos de fiscalização, penalidades rigorosas e a destinação de recursos ao Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais do Rio Grande do Sul – FEAPER, fortalecendo políticas públicas voltadas ao desenvolvimento dos pequenos estabelecimentos rurais e à cadeia produtiva do leite; Considerando que a defesa do produtor rural, a proteção do consumidor e a garantia de mercado justo são princípios essenciais para a sustentabilidade econômica e social do Estado: A Câmara Municipal de Nonoai/RS manifesta, por meio desta Moção, apoio integral ao Projeto de Lei nº 412/2025, reconhecendo sua importância para: 1. proteger os produtores rurais locais; 2. assegurar informações claras e verdadeiras ao consumidor; 3. restabelecer a concorrência justa no mercado leiteiro; 4. fortalecer um setor essencial da economia gaúcha. Diante do exposto, esta Casa Legislativa encaminha a presente Moção à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul e aos Senhores(as) Deputados(as) Estaduais, reafirmando seu compromisso com a defesa do setor leiteiro, dos consumidores e do desenvolvimento regional. Número do protocolo: 20252598 Número do processo: 028/2025 Tipo: 028/2025 MOÇÃO Status: Votado - Aprovado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 12/12/2025 Criado em: 11/08/2026 10:09 Descrição: – Autoria: Ver. Altair Torres de Almeida, Verª. Antonia Lindjá Patté, Ver. Carlos Gosch, Ver. Jozoé Ribeiro de Melo, Verª. Luciana Zanovello, Verª. Marcele Casia Cazarotto, Verª. Marta Regina Predebon Caresia, Ver. Paulo Roberto da Rosa e Ver. Paulo Rodrigues – A Câmara de Vereadores de Nonoai, por meio desta Moção de Aplausos, reconhece e agradece os 15 anos de serviços prestados pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) em nosso Município. Desde a sua implantação, o SAMU tem sido fundamental para a saúde e segurança da nossa população, atuando com rapidez e eficiência nas emergências e salvando vidas. Os profissionais que compõem a equipe merecem o nosso mais sincero reconhecimento pela dedicação, coragem e compromisso com a comunidade. Agradecemos a todos os integrantes do SAMU por seu trabalho incansável e por estarem sempre prontos para atender às necessidades da população, enfrentando desafios diários com profissionalismo e humanidade. Número do protocolo: 20262629 Número do processo: 012/2026 Tipo: 012/2026 MOÇÃO Status: Votado - Aprovado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 18/08/2026 Criado em: 27/08/2026 14:45 Descrição: Autoria: Verª. Marcele Casia Cazarotto – Moção de Aplausos à APAN (Associação Protetora dos Animais de Nonoai) em reconhecimento ao relevante trabalho desenvolvido em defesa, proteção, acolhimento e promoção do bem-estar dos animais em situação de abandono e vulnerabilidade. A APAN desempenha um papel de grande importância para a comunidade de Nonoai, atuando com dedicação, responsabilidade e compromisso na proteção dos animais, contribuindo para o enfrentamento do abandono, dos maus-tratos e da negligência. Por meio do trabalho voluntário e da mobilização da comunidade, a entidade proporciona acolhimento, cuidados, alimentação, encaminhamento para atendimento veterinário e busca por lares responsáveis, demonstrando, diariamente, que a proteção animal também representa um importante exercício de cidadania, solidariedade e respeito à vida. É digno de reconhecimento o empenho de todos aqueles que fazem parte da APAN, especialmente seus voluntários, colaboradores, apoiadores e demais pessoas que, de forma abnegada, dedicam tempo, recursos e esforços para transformar a realidade de animais que não possuem voz para reivindicar seus direitos. O trabalho realizado pela Associação também contribui para a conscientização da população acerca da guarda responsável, da adoção consciente, da prevenção ao abandono e da importância do respeito e cuidado com os animais, fortalecendo uma cultura de proteção e responsabilidade em nossa sociedade. Diante disso, esta Casa Legislativa manifesta seu reconhecimento, admiração e aplausos à APAN pelo relevante serviço prestado à causa animal e à comunidade, destacando a importância de sua atuação e de todos que colaboram para que esse trabalho possa continuar.