Relatório geral de Publicações - SLAH Número do protocolo: 20262337 Número do processo: 001/2026 Tipo: 001/2026 PEDIDO DE INFORMAÇÃO Status: Votado - Aprovado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 22/04/2026 Criado em: 20/05/2026 08:24 Descrição: Autoria: Verª. Marcele Casia Cazarotto – Pede que o Poder Executivo, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, preste ao Poder Legislativo as seguintes informações: 1. Os repasses financeiros destinados à Associação Mantenedora dos Bombeiros Civis de Nonoai estão sendo realizados de forma regular? 2. Existem pendências administrativas ou financeiras relacionadas a esses repasses? 3. Há registros de atrasos nos repasses? Em caso positivo, quais os motivos e quais medidas estão sendo adotadas para regularização? 4. Qual o cronograma previsto para os próximos repasses? Número do protocolo: 20262338 Número do processo: 002/2026 Tipo: 002/2026 PEDIDO DE INFORMAÇÃO Status: Votado - Aprovado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 22/04/2026 Criado em: 20/05/2026 08:47 Descrição: Autoria: Verª. Marcele Casia Cazarotto – Pede que o Poder Executivo, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal e por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, preste ao Poder Legislativo os seguintes esclarecimentos acerca de algumas situações observadas na rede municipal de ensino, que merecem atenção e melhor compreensão por parte da comunidade: 1. Qual é a atual situação do quadro docente na rede? Especificamente: quais disciplinas encontram-se sem professor no momento? Quais medidas estão sendo adotadas para suprir essas ausências? 2. Qual é a justificativa para a permanência de alunos em regime integral, considerando que, conforme entendimento da comunidade, o ensino em tempo integral ainda não foi plenamente implementado na rede? Há previsão oficial para a implementação completa desse modelo? Solicita-se, por fim, o envio de informações detalhadas acerca dos questionamentos apresentados, bem como das providências adotadas pela Administração Municipal para garantir a qualidade e a organização do ensino. Número do protocolo: 20262339 Número do processo: 003/2026 Tipo: 003/2026 PEDIDO DE INFORMAÇÃO Status: Votado - Aprovado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 22/04/2026 Criado em: 20/05/2026 08:52 Descrição: Autoria: Verª. Marcele Casia Cazarotto – Pede que o Poder Executivo, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal e por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, preste ao Poder Legislativo as seguintes informações: I – Sobre planejamento pedagógico e organização do material didático: Considerando que o calendário escolar do Município está estruturado em 03 (três) trimestres para avaliação, como os professores devem planejar o uso da apostila, que é organizada em 04 (quatro) volumes, a fim de garantir a cobertura integral do conteúdo ao longo do ano letivo? Diante da não entrega das apostilas didáticas (Volume 01), faltando, aproximadamente, um mês para o encerramento do período avaliativo, solicitam-se esclarecimentos sobre: Como será realizada a avaliação dos conteúdos (apostilamento) sem o material didático base? Haverá reposição de aulas ou utilização de material alternativo (digital ou impresso) para evitar prejuízos ao aprendizado dos alunos? Como será possível concluir um dos módulos da apostila sem comprometer o desenvolvimento dos demais conteúdos? II – Sobre aquisição e fornecimento do material didático: Qual foi o valor total gasto na aquisição das apostilas destinadas à rede municipal de ensino no presente ano letivo? Qual empresa foi contratada para o fornecimento desse material didático? Em que datas foram efetivamente recebidas, pelo Município, as apostilas referentes ao ano letivo de 2026? Qual o cronograma oficial de entrega das apostilas e quais os motivos dos atrasos verificados, considerando que diversas unidades escolares ainda não receberam o material completo? Por quais motivos específicos os alunos do 3º e 4º ano do ensino fundamental ainda não receberam o material didático? III – Sobre a situação atual nas escolas: A Secretaria Municipal de Educação tem conhecimento de que há turmas que ainda não receberam as apostilas, ou que as receberam de forma parcial? Em caso afirmativo, quais medidas emergenciais estão sendo adotadas para regularizar a situação? IV – Sobre responsabilidade contratual: Existe previsão de aplicação de multa ou penalidade contratual à empresa fornecedora, em razão do atraso na entrega? Em caso positivo, quais providências já foram tomadas? V – Sobre a qualidade do material didático: A Secretaria Municipal de Educação tem conhecimento de que há erros recorrentes nos conteúdos das apostilas, bem como informações desatualizadas que vêm sendo mantidas ao longo dos anos? Quais medidas estão sendo adotadas para revisão, correção e atualização do conteúdo pedagógico dessas apostilas? Há previsão de substituição ou revisão do material didático atualmente utilizado pela rede municipal? Número do protocolo: 20262340 Número do processo: 004/2026 Tipo: 004/2026 PEDIDO DE INFORMAÇÃO Status: Votado - Aprovado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 22/04/2026 Criado em: 20/05/2026 09:06 Descrição: Autoria: Verª. Marta Regina Predebon Caresia – Pede que o Poder Executivo, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal e por meio da Secretaria Municipal de Obras e da Secretaria Municipal da Agricultura, preste ao Poder Legislativo as seguintes informações: 1. Listagem atualizada da frota de máquinas pesadas pertencentes ao Município; 2. Número de operadores de máquinas que integram o quadro de pessoal, bem como a respectiva Secretaria em que estão lotados; 3. Considerando a atual disponibilidade de máquinas e servidores, de que forma estão organizadas as frentes de trabalho para atendimento das demandas do interior do Município? O presente Pedido de Informações tem por finalidade garantir a transparência na gestão pública, bem como possibilitar o acompanhamento, por parte do Poder Legislativo, da estrutura disponível e da organização dos serviços prestados à população, especialmente no que se refere às demandas do interior do Município. Número do protocolo: 20262396 Número do processo: 005/2026 Tipo: 005/2026 PEDIDO DE INFORMAÇÃO Status: Votado - Aprovado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 28/05/2026 Criado em: 01/07/2026 13:06 Descrição: Autoria: Verª. Marcele Casia Cazarotto – Pede que o Poder Executivo, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, preste ao Poder Legislativo as seguintes informações: 1. Quantos cargos de motorista existem, atualmente, no quadro funcional da Prefeitura Municipal de Nonoai? 2. Relação nominal dos servidores que atualmente exercem a função de motorista; 3. Dentre os servidores relacionados, quantos são concursados especificamente para o cargo de motorista? 4. Em relação aos demais servidores que exercem a função de motorista sem serem concursados para este cargo, informar: 4.1. Qual o cargo de origem de cada servidor? 4.2. Em qual Secretaria estão lotados; 4.3. Qual o ato administrativo que autorizou o desempenho desta função? 5. Havendo candidatos aprovados em banca/concurso aguardando convocação para o cargo de motorista, informar: 5.1. Quantos candidatos aguardam chamamento? 5.2. Por qual motivo ainda não foi realizada a convocação desses aprovados? 5.3. Existe previsão para nomeação e convocação dos candidatos? Justifica-se o presente pedido em razão da função fiscalizatória do Poder Legislativo, visando garantir a correta aplicação dos recursos públicos, a legalidade na ocupação das funções públicas e o respeito à ordem de classificação dos candidatos aprovados. Número do protocolo: 20262398 Número do processo: 006/2026 Tipo: 006/2026 PEDIDO DE INFORMAÇÃO Status: Votado - Aprovado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 28/05/2026 Criado em: 01/07/2026 13:14 Descrição: Autoria: Verª. Marcele Casia Cazarotto – Considerando a publicação da Lei Complementar Federal nº 226/2026, conhecida como “Lei do Descongela”, que restabelece a contagem do tempo de serviço dos servidores públicos referente ao período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, autorizando, ainda, o pagamento de vantagens funcionais e eventuais valores retroativos decorrentes desse período; Considerando que a referida legislação alcança servidores públicos das esferas federal, estadual e municipal, impactando direitos relacionados a anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio, progressões e demais vantagens vinculadas ao tempo de serviço: Pede que o Poder Executivo, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, preste ao Poder Legislativo as seguintes informações: 1. Qual o planejamento da Administração Municipal para a implementação da Lei Complementar nº 226/2026 no âmbito do Município? 2. O Município já realizou levantamento do número de servidores beneficiados pela referida legislação? Em caso positivo, encaminhar relatório contendo a quantidade de servidores alcançados e o impacto financeiro estimado. 3. Existe cronograma definido para a revisão da contagem do tempo de serviço dos servidores municipais referente ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021? 4. O Poder Executivo pretende efetuar o pagamento dos valores retroativos, eventualmente, devidos aos servidores municipais? Em caso afirmativo, informar a forma de pagamento, prazo previsto para início dos pagamentos e se haverá parcelamento. 5. Há previsão orçamentária específica para suportar os custos decorrentes da aplicação da Lei Complementar nº 226/2026? Informar a dotação orçamentária ou a fonte de recursos que será utilizada. 6. O Município editará norma regulamentadora própria para disciplinar os procedimentos administrativos necessários ao cumprimento da referida lei? Em caso afirmativo, informar o prazo previsto para sua publicação. 7. Quais providências já foram adotadas pela Administração Municipal para assegurar a efetiva aplicação da Lei Complementar nº 226/2026 aos servidores municipais? Justifica-se o presente pedido diante da necessidade de garantir transparência aos servidores públicos municipais e à comunidade quanto às medidas que serão adotadas pela Administração para assegurar o cumprimento da legislação vigente. Número do protocolo: 20262399 Número do processo: 007/2026 Tipo: 007/2026 PEDIDO DE INFORMAÇÃO Status: Votado - Aprovado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 28/05/2026 Criado em: 01/07/2026 13:17 Descrição: Autoria: Verª. Marcele Casia Cazarotto e Ver. Altair Torres de Almeida – Considerando denúncia recebida acerca da utilização de veículo pertencente ao Município de Nonoai, recebido através da Receita Federal, identificado pela placa ITO7C40, tratando-se de um veículo VW/Gol 1.0 GIV, ano/modelo 2012/2013, pedem que o Poder Executivo, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, preste ao Poder Legislativo as seguintes informações: 1. Qual Secretaria ou setor municipal é responsável pela guarda, controle e utilização do veículo? 2. Qual servidor público estava responsável pela utilização do referido veículo na data de 27 de março de 2026, período mencionado na denúncia? 3. Qual foi o destino, período e finalidade da viagem realizada com o referido veículo, naquela data? 4. O veículo estava com a documentação em dia? 5. Em caso de utilização para finalidade particular: 5.1. Informar quem autorizou o uso do veículo; 5.2 Informar quais medidas foram adotadas pela Administração Municipal diante dos fatos. 6. Em caso de utilização a trabalho, encaminhar documentos comprobatórios da missão oficial, tais como: 6.1. Autorização da viagem; 6.2. Roteiro da viagem; 6.3. Relatório de atividades; 6.4. Diárias concedidas; 6.5. Identificação do(s) servidor(es). 7. Solicita-se cópia dos seguintes documentos: 7.1. Controle de saída e retorno do veículo; 7.2. Diário de bordo; 7.3. Registros de abastecimento; 7.4. Demais documentos referentes à utilização do automóvel. 8. Após a viagem mencionada, o veículo retornou normalmente à frota municipal? Em caso negativo, informar: 8.1. A atual localização do veículo; 8.2. Desde quando o veículo não se encontra junto ao patrimônio público municipal; 8.3. Quais providências administrativas foram adotadas pelo Poder Executivo. 9. Foi instaurado procedimento administrativo para apurar eventual uso irregular do patrimônio público? Em caso positivo: 9.1. Informar o número do procedimento; 9.2. Informar a situação atual da apuração. 10. Qual a situação atual do veículo junto ao patrimônio do Município de Nonoai? 11. O Município comunicou os fatos aos órgãos de controle ou autoridades competentes? Em caso positivo, encaminhar cópia da respectiva comunicação. Número do protocolo: 20262401 Número do processo: 008/2026 Tipo: 008/2026 PEDIDO DE INFORMAÇÃO Status: Votado - Aprovado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 11/06/2026 Criado em: 01/07/2026 13:25 Descrição: Autoria: Verª. Marcele Casia Cazarotto – Pede que o Poder Executivo, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, preste ao Poder Legislativo as seguintes informações: Com fundamento na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), solicito o fornecimento das seguintes informações e documentos relativos aos serviços de vigilância prestados ao Município: 1. Informar qual é a empresa atualmente contratada para a prestação dos serviços de vigilância junto ao Município. 2. Encaminhar cópia integral do contrato vigente firmado com a empresa prestadora dos serviços, incluindo todos os termos aditivos eventualmente celebrados. 3. Informar o valor mensal e o valor total do contrato, bem como eventuais reajustes, acréscimos ou supressões contratuais realizadas durante sua execução. 4. Informar o período de vigência do contrato, indicando as datas de início e término. 5. Encaminhar a relação completa dos postos de vigilância existentes, indicando os respectivos locais de prestação dos serviços. 6. Encaminhar a relação nominal de todos os vigilantes vinculados ao contrato, informando, para cada profissional: a) local de atuação; b) órgão, unidade administrativa ou Secretaria Municipal em que exerce suas atividades; c) posto de trabalho; d) escala de serviço. 7. Informar se os vigilantes vinculados ao contrato possuem os treinamentos, cursos, certificações e habilitações exigidos pela legislação aplicável ao exercício da função. 8. Encaminhar cópia integral do processo licitatório, dispensa de licitação, inexigibilidade ou qualquer outro procedimento administrativo que tenha originado a contratação dos serviços de vigilância. 9. Informar se o Município possui vigilantes, vigias ou quaisquer outros profissionais que exerçam atividades de vigilância contratados diretamente pela Prefeitura, sem vínculo com empresa terceirizada. 10. Em caso de resposta positiva ao item anterior, encaminhar relação nominal desses profissionais, contendo: a) cargo ou função exercida; b) forma de contratação ou vínculo funcional (efetivo, temporário, celetista, comissionado ou equivalente); c) Secretaria ou órgão de lotação; d) local de atuação; e) escala de trabalho. 11. Informar o quantitativo total de profissionais que exercem atividades de vigilância no Município, discriminando: a) número de vigilantes terceirizados; b) número de vigilantes, vigias ou profissionais equivalentes contratados diretamente pelo Município. Número do protocolo: 20262421 Número do processo: 009/2026 Tipo: 009/2026 PEDIDO DE INFORMAÇÃO Status: Votado - Aprovado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 02/07/2026 Criado em: 13/07/2026 10:17 Descrição: Autoria: Verª. Marcele Casia Cazarotto – Pede que o Poder Executivo, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, preste ao Poder Legislativo as seguintes informações: Relação completa de todos os exames laboratoriais ofertados pela Secretaria Municipal de Saúde por meio do SUS. Informar se há exames laboratoriais que não são ofertados gratuitamente aos usuários. Em caso positivo, indicar: Quais são os exames; O valor cobrado ao paciente; O fundamento legal que autoriza a cobrança. Cópia integral dos contratos, convênios, termos de credenciamento e respectivos aditivos firmados entre a Secretaria Municipal de Saúde e os laboratórios responsáveis pela realização dos exames. Número do protocolo: 20252599 Número do processo: 001/2025 Tipo: 001/2025 PEDIDO DE INFORMAÇÃO Status: Votado - Aprovado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 20/02/2025 Criado em: 11/08/2026 14:23 Descrição: Autoria: Verª. Marcele Casia Cazarotto – Pede que o Poder Executivo, envie ao Poder Legislativo, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, as seguintes informações, com base no princípio da transparência e no direito de acesso à informação: - relação completa dos servidores concursados nomeados no ano de 2025, especificando: a) nome do servidor; b) cargo ocupado; c) data da nomeação; d) remuneração inicial. Solicita-se, ainda, que a resposta seja enviada dentro do prazo legal, garantindo o devido acesso à informação pública. Número do protocolo: 20252600 Número do processo: 002/2025 Tipo: 002/2025 PEDIDO DE INFORMAÇÃO Status: Votado - Aprovado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 06/03/2025 Criado em: 11/08/2026 14:27 Descrição: Autoria: Verª. Marcele Casia Cazarotto – Pede que o Poder Executivo envie ao Poder Legislativo, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, as seguintes informações detalhadas sobre a atual situação do Distrito Industrial: a) Quantas empresas estão em processo de instalação no local? b) Quais medidas foram tomadas até o momento para garantir a infraestrutura necessária para as empresas que desejam se estabelecer na área? c) Por que a infraestrutura essencial (rede de energia elétrica, abastecimento de água, esgoto) ainda não foi completamente implementada? d) Existe um cronograma previsto para a realização das obras necessárias? Se sim, qual a previsão de conclusão? e) Há incentivos ou projetos em andamento para atrair empresas e fomentar o desenvolvimento do Distrito Industrial? Número do protocolo: 20252601 Número do processo: 003/2025 Tipo: 003/2025 PEDIDO DE INFORMAÇÃO Status: Votado - Aprovado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 27/03/2025 Criado em: 11/08/2026 14:31 Descrição: Autoria: Verª. Marcele Casia Cazarotto – Pede que o Poder Executivo envie ao Poder Legislativo, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, informações a respeito do andamento do projeto de construção do Salão Comunitário do Bairro Balestrin. Número do protocolo: 20252602 Número do processo: 004/2025 Tipo: 004/2025 PEDIDO DE INFORMAÇÃO Status: Votado - Aprovado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 05/05/2025 Criado em: 11/08/2026 14:41 Descrição: Autoria: Ver. Carlos Gosch – Foi observado que o Município de Nonoai está realizando o transporte de cascalho oriundo do Município de Trindade do Sul, embora haja cascalheiras próprias em nosso Município. Diante de tal constatação, pede que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal: a) Os motivos que levaram o Município a buscar cascalho fora dos seus limites territoriais; b) Qual o custo total dessa operação? Discriminar valores de aquisição e transporte. Número do protocolo: 20252603 Número do processo: 005/2025 Tipo: 005/2025 PEDIDO DE INFORMAÇÃO Status: Votado - Aprovado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 15/05/2025 Criado em: 11/08/2026 14:46 Descrição: Autoria: Verª. Marcele Casia Cazarotto – Considerando a importância da política pública de controle populacional de animais, com foco na saúde pública e no bem-estar animal e, tendo em vista a paralisação dos serviços oferecidos pelo Castramóvel no Município, pede que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal: 1. Qual o motivo da paralisação dos atendimentos do Castramóvel? 2. Há previsão para a retomada dos serviços? Em caso afirmativo, qual a data prevista? 3. Quais medidas estão sendo tomadas para garantir a continuidade e regularidade do programa de castrações? Número do protocolo: 20252604 Número do processo: 006/2025 Tipo: 006/2025 PEDIDO DE INFORMAÇÃO Status: Votado - Aprovado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 15/05/2025 Criado em: 11/08/2026 14:48 Descrição: Autoria: Verª. Marcele Casia Cazarotto – Pede que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal: 1. Existe previsão para a contratação de médico(a) pediatra para atendimento na rede pública de saúde do Município? 2. Em caso afirmativo, qual o prazo estimado para que essa contratação ocorra? 3. Caso não haja previsão, quais os motivos da ausência desse profissional no quadro atual da saúde municipal? Justifica-se o presente pedido tendo em vista a importância da atenção pediátrica para a população infantil do Município, bem como as constantes demandas da comunidade quanto à falta desse atendimento especializado. Número do protocolo: 20252605 Número do processo: 007/2025 Tipo: 007/2025 PEDIDO DE INFORMAÇÃO Status: Votado - Aprovado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 15/05/2025 Criado em: 11/08/2026 14:52 Descrição: Autoria: Verª. Marcele Casia Cazarotto – Pede que o Poder Executivo preste ao Poder Legislativo, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, as seguintes informações referentes aos profissionais médicos que atuam nas Unidades Básicas de Saúde do Município: 1. Quantos médicos atuam, atualmente, nas três unidades? 2. Qual a especialidade de cada um dos médicos em atividade? 3. Qual a carga horária semanal de trabalho de cada profissional? 4. Qual o horário de trabalho de cada médico (dias e turnos)? 5. Qual o valor da remuneração/salário mensal recebido por cada médico? 6. Qual a forma de contratação utilizada para cada profissional (exemplo: concurso público, contrato temporário, terceirização, etc.)? Solicito, se possível, que as informações sejam discriminadas por profissional, garantindo transparência e clareza na prestação dos dados. Número do protocolo: 20252606 Número do processo: 008/2025 Tipo: 008/2025 PEDIDO DE INFORMAÇÃO Status: Votado - Aprovado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 15/05/2025 Criado em: 11/08/2026 14:58 Descrição: Autoria: Verª. Marcele Casia Cazarotto – Pede que o Poder Executivo preste ao Poder Legislativo, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, informações detalhadas a respeito do valor de R$ 229.321,73 (duzentos e vinte e nove mil, trezentos e vinte e um reais e setenta e três centavos), conforme consta no Processo nº 59052.034106/2025-28, que será recebido pela municipalidade por intermédio da União, através do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional: 1. Plano de Trabalho detalhado relacionado ao referido recurso; 2. Descrição completa da finalidade e utilização do valor, incluindo projetos, obras ou ações que serão contempladas; 3. Cronograma previsto de execução; 4. Informações sobre contrapartidas do Município, caso existam. Justifica-se o presente pedido para garantir a transparência e o acompanhamento adequado da aplicação dos recursos públicos federais, em benefício da população. Número do protocolo: 20252607 Número do processo: 009/2025 Tipo: 009/2025 PEDIDO DE INFORMAÇÃO Status: Votado - Aprovado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 01/08/2025 Criado em: 11/08/2026 15:00 Descrição: Autoria: Ver. Carlos Gosch, Ver. Altair Torres de Almeida e Ver. Jozoe Ribeiro de Melo – Pedem que o Poder Executivo preste ao Poder Legislativo, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, as seguintes informações: localização, área, forma de pagamento e valor pago pelo imóvel adquirido pelo Município para implantação de conjunto habitacional, conforme autorização de abertura de crédito adicional especial, dada através da Lei Municipal nº 3.688, de 22 de setembro de 2023. Número do protocolo: 20252608 Número do processo: 010/2025 Tipo: 010/2025 PEDIDO DE INFORMAÇÃO Status: Votado - Aprovado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 28/08/2025 Criado em: 11/08/2026 15:07 Descrição: Autoria: Verª. Marcele Casia Cazarotto – Pede que o Poder Executivo preste ao Poder Legislativo, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, as seguintes informações: 1. Quantos dentistas estão atualmente vinculados à rede municipal de saúde? 2. Em quais Unidades Básicas de Saúde (UBS’s) cada profissional está lotado? 3. Qual é a carga horária semanal cumprida por cada dentista? 4. Quais os dias e horários de atendimento de cada dentista? 5. Quais procedimentos cada profissional realiza (exemplo: restaurações, extrações, limpezas, endodontia, próteses, entre outros)? 6. Quantos atendimentos cada dentista realiza por semana e por mês, em média? 7. Qual a remuneração de cada profissional (especificando se há adicionais, gratificações ou produtividade)? 8. Existe algum convênio ou contratação terceirizada para prestação de serviços odontológicos? Se sim, qual a empresa e quais os valores contratados? 9. Qual é o tempo médio de espera para um paciente conseguir atendimento odontológico no Município? 10. Há falta de profissionais em alguma Unidade? Se sim, quais são as providências previstas para suprir essa demanda? 11. Existe previsão para ampliação do atendimento odontológico, inclusive com serviços especializados? Número do protocolo: 20252609 Número do processo: 015/2025 Tipo: 015/2025 PEDIDO DE INFORMAÇÃO Status: Votado - Aprovado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 13/11/2025 Criado em: 11/08/2026 15:10 Descrição: Autoria: Verª. Marcele Casia Cazarotto – Pede que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal: - Reitera-se o Pedido de Informações de número 10/2025, que trata sobre os profissionais dentistas vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, para que na resposta conste o nome dos profissionais. Número do protocolo: 20252610 Número do processo: 016/2025 Tipo: 016/2025 PEDIDO DE INFORMAÇÃO Status: Votado - Aprovado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 13/11/2025 Criado em: 11/08/2026 15:12 Descrição: Autoria: Verª. Marcele Casia Cazarotto – Pede que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal as seguintes informações: - Considerando a denúncia apresentada na Sessão Plenária de 21/10/2025 pelo Vereador Líder do Governo, Senhor Paulo Roberto da Rosa, bem como as diligências realizadas por vereadores na obra da Estrada do Lobo, solicita ao Poder Executivo Municipal as seguintes informações: I – Contrato, edital e especificações técnicas: 1. Encaminhar cópia integral: a) Do edital de licitação; b) Do contrato firmado com a empresa responsável pela obra; c) Dos projetos, memoriais descritivos e especificações técnicas; d) Das planilhas de custos e formação de preços; e) Das ARTs (Anotação de Responsabilidade Técnica) dos engenheiros responsáveis; f) Das ordens de serviço e despachos de autorização da execução. 2. Informar o tamanho da pedra/brita previsto no projeto e no contrato para a base e o revestimento da Estrada do Lobo, indicando as normas técnicas adotadas. 3. Informar se houve alteração formal das especificações técnicas, incluindo mudança do tamanho da pedra/brita ou de outros insumos, indicando: a) O ato administrativo que autorizou a alteração; b) A justificativa técnica; c) O responsável pela decisão (Secretário, Engenheiro, Comissão de Fiscalização, Prefeita, etc.); d) Se houve reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. II – Pedras utilizadas e possível vantagem econômica à empresa: 1. Informar se as pedras/britas aplicadas na obra correspondem às especificações contratadas (tamanho, granulometria e qualidade). 2. Em caso de divergência, esclarecer: a) A diferença técnica entre o material contratado e o empregado (granulometria e normas aplicáveis); b) Se o material de maior tamanho é economicamente mais barato que o especificado; c) A estimativa da economia obtida pela empresa com o uso do material diverso. 3. Informar se a Administração: a) Determinou correção da desconformidade, com retirada/substituição do material inadequado; b) Instaurou procedimento administrativo para apurar possível enriquecimento indevido da empresa; c) Aplicou ou aplicará multas ou outras penalidades. III – Transporte do material e uso de veículos e servidores municipais: 1. Esclarecer, com base no contrato: a) Se o transporte, descarga e colocação das pedras/britas são responsabilidade exclusiva da empresa; b) Se há cláusula que autorize a participação de caminhões, máquinas ou servidores municipais nesse transporte. 2. Caso a obrigação seja da empresa, justificar o uso de caminhões e servidores municipais, indicando: a) O agente público que autorizou; b) As datas e o ato administrativo correspondente (ofício, despacho, ordem de serviço, etc.). 3. Apresentar relatório detalhado contendo: a) Datas, horários e número de viagens feitas por caminhões do Município; b) Identificação dos veículos, motoristas e servidores envolvidos; c) Estimativa dos custos para o Município (combustível, diárias, manutenção, horas extras, etc.). 4. Informar se a Administração: a) Determinou ou determinará ressarcimento ao erário pela empresa; b) Instaurou ou instaurará procedimento para apurar responsabilidade dos agentes públicos envolvidos. IV – Ciência e responsabilidade da Prefeita Municipal: 1. Informar se a Prefeita Municipal: a) Tinha/tem ciência das irregularidades denunciadas (tamanho das pedras e uso de caminhões/servidores); b) Recebeu relatórios, alertas ou recomendações de engenheiros, fiscais de contrato, Controladoria, Secretaria de Obras ou outros órgãos; c) Autorizou, expressa ou tacitamente, alterações técnicas na obra ou o uso da estrutura municipal no transporte do material. Número do protocolo: 20252611 Número do processo: 011/2025 Tipo: 011/2025 PEDIDO DE INFORMAÇÃO Status: Votado - Aprovado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 12/09/2025 Criado em: 11/08/2026 15:40 Descrição: Autoria: Verª. Marcele Casia Cazarotto – Pede que o Poder Executivo preste ao Poder Legislativo, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, as seguintes informações: Com base na resposta recebida ao Pedido de Informações nº 03/2025 e diante do fato de que ainda não foi realizada a construção do Salão Comunitário do Bairro Balestrin, pede-se que seja informado: - data de solicitação da autorização ambiental para ordem de início da obra; - data em que a referida autorização foi expedida (encaminhar cópia do documento); - caso não tenha sido expedida a referida autorização, que seja explicado o porquê. Número do protocolo: 20252612 Número do processo: 012/2025 Tipo: 012/2025 PEDIDO DE INFORMAÇÃO Status: Votado - Aprovado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 16/10/2025 Criado em: 11/08/2026 15:47 Descrição: Autoria: Verª. Marcele Casia Cazarotto – Chegaram a esta vereadora informações de que a entidade mantenedora do SAMU, responsável pela execução dos serviços de urgência e emergência no Município de Nonoai e região, não estaria realizando o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de seus funcionários, em descumprimento à legislação trabalhista vigente (Lei nº 8.036/1990 e Decreto nº 99.684/1990). A situação é extremamente preocupante, pois afeta diretamente os direitos trabalhistas dos profissionais que atuam em um serviço essencial à população e, além disso, pode indicar falhas ou irregularidades na aplicação dos recursos públicos destinados à manutenção do SAMU – recursos esses provenientes de repasses das esferas federal, estadual e municipal. Diante do exposto, pede que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal: 1. Informações detalhadas sobre a mantenedora do SAMU que atua no Município de Nonoai (razão social, CNPJ, endereço e natureza jurídica); 2. Cópia do contrato, convênio ou termo de colaboração vigente firmado entre o Município de Nonoai e a referida mantenedora; 3. Informação sobre os repasses financeiros realizados pelo Município de Nonoai à entidade nos últimos 12 (doze) meses, discriminando valores, datas e finalidade; 4. Comprovação dos recolhimentos de FGTS efetuados pela mantenedora em nome dos servidores do SAMU no mesmo período; 5. Caso o recolhimento não esteja sendo realizado, informar os motivos e as providências adotadas pela Administração Municipal para regularizar a situação; 6. Informar se há fiscalização municipal ou comissão responsável por acompanhar a execução contratual e a regularidade trabalhista da referida entidade. O presente pedido tem por objetivo garantir a transparência na aplicação dos recursos públicos e assegurar o cumprimento dos direitos trabalhistas dos profissionais do SAMU, serviço essencial e de grande importância para a população de Nonoai. Número do protocolo: 20252613 Número do processo: 013/2025 Tipo: 013/2025 PEDIDO DE INFORMAÇÃO Status: Votado - Aprovado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 16/10/2025 Criado em: 11/08/2026 15:51 Descrição: Autoria: Verª. Marcele Casia Cazarotto – Pede que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal as seguintes informações referentes ao pagamento da complementação do piso salarial dos profissionais da enfermagem do SAMU previsto na legislação municipal que regulamenta a matéria: 1. O motivo pelo qual não está sendo efetuado o pagamento mensal da complementação do piso salarial aos profissionais da enfermagem; 2. Se há previsão para regularização do pagamento conforme determina a Lei Municipal nº 3.693/2023; 3. Caso o pagamento esteja suspenso, qual o fundamento legal ou administrativo que justifica tal suspensão; 4. Quais providências estão sendo adotadas para garantir o cumprimento da legislação vigente. Número do protocolo: 20252614 Número do processo: 014/2025 Tipo: 014/2025 PEDIDO DE INFORMAÇÃO Status: Votado - Aprovado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 30/10/2025 Criado em: 11/08/2026 15:58 Descrição: Autoria: Verª. Marcele Casia Cazarotto – Pede que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal os seguintes esclarecimentos acerca da Empresa Sempre Verde (CNPJ: 40.239.583/0001-22), responsável pela prestação de serviços terceirizados ao Município de Nonoai, conforme Contrato Administrativo nº 064/2023: 1. Quais são os serviços efetivamente prestados pela Empresa? Especificar os locais, se apenas no centro ou também nos bairros? 2. Qual o número de funcionários vinculados a esse Contrato, indicando o nome completo de cada um e suas respectivas funções; 3. Informar se a Empresa utiliza algum tipo de máquina, veículo ou equipamento pertencente ao Município, especificando quais, em que condições e sob qual autorização; 4. O Município tem realizado fiscalização contratual periódica? Se sim, encaminhar cópias dos relatórios de fiscalização e atestados de execução dos serviços, desde o início do contrato; 5. Encaminhar demonstrativo de pagamentos efetuados à Empresa Sempre Verde, desde o início do contrato até a presente data. O presente pedido tem como finalidade assegurar a transparência e a fiscalização dos gastos públicos, bem como verificar a regularidade da execução dos serviços terceirizados contratados pelo Município. Trata-se de prerrogativa constitucional do Poder Legislativo, essencial ao exercício da função fiscalizadora desta Casa. Número do protocolo: 20262627 Número do processo: 010/2026 Tipo: 010/2026 PEDIDO DE INFORMAÇÃO Status: Votado - Aprovado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 18/08/2026 Criado em: 27/08/2026 14:30 Descrição: Autoria: Ver. Altair Torres de Almeida – Pede que o Poder Executivo Municipal, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, preste ao Poder Legislativo as seguintes informações acerca da situação atual dos Concursos Públicos nº 01/2025 e nº 02/2025, suspensos por meio do Decreto Municipal nº 009, de 10 de março de 2026, em razão da sentença proferida no processo nº 5002270-28.2025.8.21.0113: 1. Quais medidas estão sendo adotadas pelo Poder Executivo Municipal para o cumprimento da decisão judicial, especialmente no que se refere à devolução dos valores pagos a título de inscrição pelos candidatos do Concurso Público nº 02/2025, considerando que a sentença declarou a nulidade do Processo de Dispensa de Licitação nº 009/2025 e de todos os atos dele decorrentes, incluindo a realização do referido concurso? Informar, ainda, se já existe procedimento definido para a restituição dos valores, bem como eventual previsão para sua efetivação. 2. Com relação ao Concurso Público nº 01/2025, informar se houve a publicação de algum ato administrativo que tenha alterado o Decreto Municipal nº 009/2026, possibilitando a retomada do certame e o prosseguimento das nomeações dos candidatos aprovados. Em caso afirmativo, encaminhar cópia do respectivo ato. O presente Pedido de Informação tem por objetivo obter esclarecimentos acerca da situação atual dos Concursos Públicos nº 01/2025 e nº 02/2025, considerando o interesse dos candidatos inscritos nos referidos concursos, bem como a necessidade de transparência e publicidade dos atos da Administração Pública. Número do protocolo: 20262628 Número do processo: 011/2026 Tipo: 011/2026 PEDIDO DE INFORMAÇÃO Status: Votado - Aprovado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 18/08/2026 Criado em: 27/08/2026 14:36 Descrição: Nº 011/2026 – Autoria: Verª. Marcele Casia Cazarotto – Pede que o Poder Executivo Municipal, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, envie ao Poder Legislativo relatório detalhado, especificamente quanto à atuação do Senhor Volmir Lopes, enquanto Secretário Municipal Indígena, desde sua nomeação até a data de sua exoneração: 1. Quais atividades e ações foram efetivamente realizadas pelo Secretário em benefício das comunidades indígenas, indicando as comunidades atendidas e os resultados alcançados; 2. Quais reuniões, visitas e encontros foram realizados junto às comunidades indígenas, informando datas, locais e assuntos tratados (enviar fotos, atas e outros registros); 3. Quais projetos, programas e iniciativas foram propostos ou executados durante o período em que esteve à frente da Secretaria e quais resultados foram alcançados; 4. Quais articulações institucionais foram realizadas pelo Secretário junto aos governos municipal, estadual e federal, entidades e representantes das comunidades indígenas (enviar documentação e registros); 5. Quais recursos públicos foram destinados à Secretaria durante sua gestão, quais valores foram efetivamente utilizados e qual foi a destinação desses recursos; 6. Quais resultados concretos foram alcançados durante o período em que o Senhor Volmir Lopes esteve à frente da Secretaria; 7. Qual foi a justificativa administrativa para sua exoneração, informando a data, o ato formal e, se existente, o processo administrativo ou parecer que fundamentou a decisão; 8. Considerando que, na mesma data de sua exoneração, seu filho Guilherme Ndilli Patté Lopes foi nomeado pelo Município para o mesmo cargo conforme Portaria nº 240/2026, publicada na Edição nº 244, de 31 de julho de 2026, do Diário Oficial do Município (cópia anexa), informar qual foi a justificativa para essa nomeação; 9. Houve revogação da nomeação do Senhor Guilherme Ndilli Patté Lopes? Se sim, encaminhar cópia da Portaria de exoneração. 10. Informar quais servidores (efetivos, comissionados, contratados, estagiários ou demais profissionais) estiveram ou estão lotados na Secretaria Municipal Indígena, desde a nomeação do Senhor Volmir Lopes até a presente data; 11. Para cada servidor ou contratado, informar nome, cargo ou função, forma de vínculo, data de nomeação ou contratação e, quando houver, data de exoneração ou desligamento; 12. Informar o valor do salário ou remuneração mensal de cada servidor ou contratado, incluindo eventuais gratificações, adicionais, funções de confiança ou outras vantagens pagas com recursos públicos; 13. Informar quais servidores ou contratados permanecem, atualmente, vinculados à Secretaria e quais foram desligados ou tiveram seus contratos encerrados; 14. Encaminhar cópia dos respectivos atos de nomeação, contratação, exoneração ou desligamento, quando existentes. O presente Pedido de Informação tem por finalidade permitir ao Poder Legislativo acompanhar e fiscalizar a atuação do então Secretário Municipal Indígena, desde sua nomeação até sua exoneração, verificando as ações realizadas, as demandas atendidas, os resultados alcançados e a aplicação dos recursos públicos durante sua gestão.